Regime especial do crédito à habitação vai chegar a mais famílias em dificuldades

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O Regime Extraordinário de crédito à habitação vai sofrer alterações para passar a abranger mais famílias em dificuldades. Em cerca de um ano (de novembro de 2012 até setembro de 2013), este regime especial de renegociação ajudou apenas 297 famílias, tendo sido rejeitado o apoio a mais de 80,6% dos 1626 pedidos efectuados.

O que a maioria PSD/CDS-PP quer agora fazer é facilitar a aplicação da lei aumentando a sua abrangência. De acordo com o Jornal de Negócios, a alteração vem aumentar o valor máximo elegível para o imóvel, que até aqui era de 120 mil euros, para 130 mil euros. Também será introduzido o conceito de família numerosa (cinco ou mais elementos) que irá permitir uma taxa de esforço de 40%. É de 45% para agregados com dependentes e de 50% no caso das famílias sem dependentes.

Leia também: Prestação da casa com maior aumento em ano e meio

As novas regras também vão diminuir as custas associadas aos documentos que os agregados precisam de preencher para aceder a este regime. Por um lado, vão ficar isentas de taxas e emolumentos para emissão de certidões e por outro elimina a necessidade de alguns documentos pedidos pelas instituições de crédito.

Estas alterações vão a discussão em Plenário na próxima quinta-feira podendo baixar à Comissão de Orçamento e Finanças sem discussão. Segundo o deputado Carlos Silva afirma ao Jornal de Negócios, as alterações trazem “um maior esforço das instituições de crédito e uma melhor proteção das famílias”.

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