Registo de casas para turistas vai passar a mera comunicação prévia

Registo é obrigatório e deve ser feito junto das câmaras, mas muitos não o fazem
Registo é obrigatório e deve ser feito junto das câmaras, mas muitos não o fazem

Os alojamentos locais, onde se incluem as casas alugadas a turistas, estão obrigados a estarem registados junto da respetiva Câmara Municipal desde 2008, mas nem todos o fazem. O Governo quer agilizar estas regras e equaciona transformar este registo numa mera comunicação prévia. Quem não a fizer arrisca o pagamento de coimas, cujo valor vai também ser agravado.

O Governo está a estudar alterações à legislação que regula o alojamento local e pretende que estas sejam aprovadas ainda durante este primeiro semestre de 2014. Em causa estão os apartamentos, moradias e estabelecimentos de hospedagem utilizados para serviços de alojamento temporário mediante um pagamento, mas que não reúnem condições para serem considerados estabelecimentos turísticos.

A proposta que está em cima da mesa junta a estas três tipologias uma outra, as “guest houses”, que abrangem as situações em que apenas uma parte da casa é arrendada temporariamente, habitualmente para fins turísticos.

O novo enquadramento legal pretende simplificar e desburocratizar o atual registo e ao mesmo tempo criar uma base de dados de alojamentos locais bem mais expressiva do que a atualmente existente e que, segundo o “Diário Económico”, conta com apenas 5 835 estabelecimentos registados.

Estas mudanças, o reforço das coimas (que poderão ir até aos 3741 euros no caso de pessoas singulares e dos 35 mil euros para as coletivas), aliado ao reforço de ações de inspeção pela Autoridade Tributária a este tipo de atividade, deverão contribuir para a legalização de muitos dos alugueres temporários que atualmente escapam às autoridades e que não ficam sujeitos a qualquer imposto.

Para o dono de um apartamento de férias que pretenda, por exemplo, alugá-lo nos meses de verão em que não pensa utilizá-lo, o enquadramento fiscal pode ser diferente consoante trate o próprio destes alugueres ou o faça através de uma empresa.

Caso procure e promova particularmente o aluguer, o proprietário terá desde logo de registar o alojamento na autarquia correspondente e abrir nas finanças a atividade de prestação de serviços, optando pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada. Terá ainda de emitir a fatura com IVA a 6%, caso estime que vai ultrapassar os 10 mil euros anuais.

Se esta gestão da ocupação temporária do imóvel for entregue a uma empresa – e nos apartamentos inseridos em aldeamentos e empreendimentos esta é frequentemente a solução utilizada -, o proprietário deverá declarar os rendimentos obtidos como sendo da categoria F (rendas).

A par do reforço de coimas, na simplificação do registo e da criação de uma nova tipologia de alojamento local, a proposta de diploma que está ainda a ser trabalhada pela Secretária de Estado do Turismo prevê, segundo o “DE”, a criação de um CAE específico para a abertura de atividade dos alojamentos locais (havendo um período de transição para os que já estão registados), a promoção do cruzamento de dados nomeadamente para efeitos fiscais, eventuais correções à matéria coletável e a definição de um limite máximo de 9 apartamentos por proprietário. Acima deste número, a situação passa a ser considerada e tratada em termos legais como um empreendimento turístico.

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Outros conteúdos GMG
Hoje
Fotografia: Gerardo Santos/Global Imagens

Saídas para a reforma disparam 43% na função pública

Foto: DR

EDP flexibilizou pagamento de faturas no valor de 60 milhões de euros

Ministro de Estado, da Economia e Transição Digital, Pedro Siza Vieira. TIAGO PETINGA/LUSA

Moratórias bancárias estendidas até final de setembro de 2021

Registo de casas para turistas vai passar a mera comunicação prévia