Código de Trabalho

Taxa para abuso de contratos a prazo entra vigor em 2020

Segurança Social. (Gustavo Bom / Global Imagens )
Segurança Social. (Gustavo Bom / Global Imagens )

Deputados aprovaram hoje data para a aplicação, mas operacionalização da lei ainda deverá demorar.

Os deputados do grupo de trabalho que está a apreciar as alterações às leis laborais deram luz verde esta terça-feira, na especialidade, às regras para aplicação da taxa contributiva adicional de até 2% para empresas que abusem dos contratos a prazo. Vão passar a vigorar em janeiro do próximo ano, sob proposta do PS, aprovada também com os votos favoráveis do PSD.

A medida deverá, no entanto, exigir um período mais longo para operacionalização, já que a penalização por excesso de rotatividade terá como referência a situação geral do sector onde se encontra a empresa. Terá de haver um indicador, a publicar pelo governo em portaria no primeiro trimestre de cada ano.

Do mesmo modo, as empresas só serão chamadas a pagar mais à Segurança Social no ano seguinte àquele em for detetado o recurso excessivo a contratos a prazo.

As alterações vêm mudar o Código dos Regimes Contributivos com a imposição do pagamento de uma taxa adicional, e progressiva, de até 2% da massa salarial dos trabalhadores com contratos a prazo, conforme o desvio ao peso médio que os contratos a prazo têm em cada sector de atividade.

A medida deixa de fora os contratos a prazo que tenham por base a substituição de trabalhadores em licença parental ou em situação de incapacidade temporária.

“Apelo à antisindicalização”

Na sessão do grupo de trabalho desta terça-feira, os deputados aprovaram também alterações às regras de adesão aos contratos coletivos de trabalho, mantendo a possibilidade de quem não esteja sindicalizado optar por qualquer contrato coletivo. Passa no entanto a especificar-se que só se aplicam as convenções existentes no seu sector.

Tanto o PCP como o Bloco de Esquerda pretendiam a retirada desta norma por entenderem que põe em causa a viabilidade dos sindicatos e o trabalho destes. “Sem sindicatos não há acordos coletivos de trabalho”, lembrou Rita Rato, do PCP. “É uma campanha de apelo à antisindicalização. E é uma campanha deliberada”, acusou José Soeiro, do BE.

Por decidir ainda, ficaram as normas relativas ao prazo dentro do qual os trabalhadores poderão escolher a convenção a que aderem e as que dizem respeito ao período de vigência dos acordos. A coordenação do grupo, pelo PSD, pediu mais tempo para clarificar a forma final do texto.

A generalidade das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, não incluídas no acordo de concertação social acordado há um ano pelos parceiros sociais, foi chumbada pelos restantes grupos parlamentares. A esquerda queria alterações para aspetos como o trabalho por turnos e noturno, com maiores proteções para grávidas e menores, por exemplo.

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