Comissão Europeia

Regras europeias comuns para vistos gold sem data para avançarem

Tarefa foi lançada há mais de um ano pela ex-comissária da Justiça, Věra Jourová, que deixou, entretanto, de ter a pasta da Cidadania Europeia (EPA/JULIEN WARNAND)
Tarefa foi lançada há mais de um ano pela ex-comissária da Justiça, Věra Jourová, que deixou, entretanto, de ter a pasta da Cidadania Europeia (EPA/JULIEN WARNAND)

Trabalhos para controlar riscos da compra de residência deviam ter terminado em 2019. Bruxelas diz agora que põe “qualidade à frente da velocidade”.

A Comissão Europeia garante que não mudou de ideias, mas não há data para que os 27 cheguem a regras comuns da UE para minimizar riscos na atribuição de residência a troco de investimento – os chamados vistos gold, em Portugal. Os trabalhos foram iniciados em janeiro do ano passado, ainda pela Comissão Juncker, e deviam ter terminado até dezembro passado. Mas tem sido difícil chegar a um esboço final, que nem sequer será vinculativo, após quatro reuniões inconclusivas.

Segundo fonte da Comissão, “ainda há pontos em aberto” na definição das regras comuns. E, na última reunião, a 11 de dezembro, “os Estados-membros expressaram o desejo de que o trabalho do grupo de peritos prossiga”. Fonte da Comissão explica que não há ainda datas para os próximos passos a dar. “A qualidade é mais importante que a velocidade”, refere a mesma fonte ao Dinheiro Vivo, dando conta que o apoio ao grupo de trabalho se mantém.

A tarefa foi lançada há mais de um ano pela ex-comissária da Justiça, Věra Jourová, que deixou, entretanto, de ter a pasta da cidadania europeia nas mãos na nova Comissão de Ursula von der Leyen. Bruxelas apontava à desejável extinção dos regimes de atribuição de residência e cidadania por investimento, mas começava por exigir aos países a definição de regras comuns para controlar os riscos de lavagem de dinheiro, evasão fiscal e à segurança do espaço Schengen.

Chipre, Malta e Bulgária eram os países com regimes considerados de maior risco, mas um relatório da Comissão apontava também falhas a Portugal em vários domínios, desde a verificação da origem dos fundos investidos até ao controlo posterior à obtenção dos vistos.

Nos encontros participados por peritos dos diferentes Estados-membros circularam no ano passado várias ideias. Nas minutas já divulgadas, discute-se a criação de uma lista comum de critérios para rejeição de candidatos e a exclusão automática de candidaturas que partem de jurisdições de alto risco no que toca a branqueamento de capitais. É referida também a intenção de haver auditorias externas, e públicas, aos programas conduzidos pelos diferentes países, de haver obrigação de prova de origem de fundos e sujeição de familiares às mesmas regras de verificação de idoneidade que os candidatos que investem, além de partilha de informação entre Estados-membros sobre candidaturas que tenham sido rejeitadas.

Portugal concorda, mas ainda falha

Hungria, Espanha, Grécia e República Checa são os países mais críticos das futuras normas. Não querem sequer que se constituam como recomendações, mas apenas “sugestões”. Já Portugal concorda “em geral” as medidas comuns de segurança que, de resto, diz já são adotada no país na sua “maioria”. E fez saber nos encontros que já mudou alguma coisa. Desde o início do ano passado, os candidatos a vistos gold passaram a ter que declarar a residência fiscal original, e não apenas aquela que tinham no último ano, uma falha identificada pela OCDE. Além disso, informa que são realizadas auditorias anuais à ação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na atribuição dos vistos gold.

Mas a falta de verificação da origem dos fundos transferidos para investimento a troco de residência é um dos principais problemas identificados nos vistos gold e outros esquemas semelhantes. No caso português, as diligências são ainda exclusivamente remetidas para as diferentes entidades que têm a obrigação de participar suspeitas de branqueamento de capitais. Portugal também ainda não transpôs novas regras europeias anti-branqueamento de capitais que exigem diligência reforçada sobre as transferências relacionadas com investimentos via vistos gold. O prazo para o fazer terminou no mês passado, a 10 de janeiro.

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