Lei das rendas

Rendas: As 10 principais novidades

Nova lei do arrendamento
Nova lei do arrendamento

A revisão da lei do arrendamento, tantas vezes prometida e outras tantas
adiada, vai mesmo avançar e prevê mudanças consideráveis ao actual regime.

Com o mercado imobiliário a sofrer de forma clara os efeitos da crise económica,
e com a agravante de os bancos terem fechado a torneira do crédito, esta nova
legislação, aprovada hoje no Conselho de Ministros, é vista como uma oportunidade de agilizar e promover o arrendamento, em
detrimento da compra individual de habitação. O que muda:

1. A nova lei do arrendamento prevê uma atualização das rendas congeladas,
num espaço de cinco anos. Os que beneficiem de rendas antigas e não provarem a
sua incapacidade financeira, vão ter em breve a sua renda atualizada.

2. Este mecanismo de negociação vai implicar que o senhorio proponha ao
inquilino o valor que considera ajustado. O inquilino pode, depois, sugerir um
novo valor.Se o inquilino ou senhorio não chegarem a acordo, é acertado um valor médio
entre as duas propostas
. Esse valor médio, multiplicado por 60 (cinco anos)
será o valor da renda se o senhorio quiser que o inquilino abandone o imóvel.

3. Os despejos. Os inquilinos que falharem o pagamento de duas rendas seguidas serão despejados. O Ministério ainda não definiu o critério para as rendas que não forem pagas intervaladas (com meses pagos pelo meio).

4. A prevista atualização das rendas antigas vai
ter em conta os recursos económicos dos inquilinos e será gradual. Quem tiver +
65 anos, invalidez acima de 60% ou não tiver condições económicas terá
salvaguardas. Haverá um período de cinco anos de transição para estes casos. No
final deste período, a renda é atualizada e o Estado pode subsidiar a diferença,
garantiu hoje a ministra.

5. Nesse período de cinco anos de transição, o ajustamento anual nunca poderá ser superior a 25% do rendimento dos inquilinos. Para quem ganha até 500 euros mensais, a taxa de esforço fica limitada a 10%.

6. Os senhorios vão ainda poder desalojar os seus inquilinos desde que
citem a necessidade de realizar obras profundas na casa ou mesmo a
demolição do imóvel. O memorando da troika já incluía este mecanismo –
que favorece a reabilitação urbana – mas só ontem foram conhecidos mais
pormenores.

7. Será criado um balcão de arrendamento, onde os
senhorios se podem dirigir quando considerarem que têm razões para terminar o
contrato com o inquilino. Será esse balcão que informará o inquilino, que pode
recusar sair. Nesse caso, o processo é resolvido em tribunal

8. A lei, apesar de facilitar os despejos, continua a dificultar a resolução
do conflitos, permitindo que a solução para os conflitos se arrastem em
tribunal. A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, bateu o pé e não quis
que os despejos ficassem de fora dos tribunais, contrariando assim a celeridade
desejada pela troika.

9. Os princípios gerais do novo diploma de arrendamento deverão ser
aprovados nos próximos 90 dias. A actualização das rendas está presa por outro processo
que corre em paralelo: a actualização do valor patrimonial dos imóveis antigos
para efeitos de IMI.

10. O Governo quer aproximar o regime fiscal dos rendimentos prediais aos impostos
cobrados ao capital. Na prática, isto pode implicar uma taxa liberatória mais
baixa para quem arrende caixas. “Queremos incentivar que mais pessoas coloquem
as suas casas no mercado”, garantiu a ministra.

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