Energia

Rendas excessivas. “A EDP não se conforma, mas haverá consequências”

O presidente do conselho de administração executivo da EDP, António Mexia
TIAGO PETINGA/LUSA
O presidente do conselho de administração executivo da EDP, António Mexia TIAGO PETINGA/LUSA

EDP "intransigente" na defesa dos CMEC ainda em vigor. BE quer mudar as leis que originaram rendas excessivas, e vai responsabilizar o PS.

Em comunicado divulgado esta semana, a EDP deixou claro que será “intransigente” na defesa dos acionistas e do “cumprimento da lei e dos contratos em vigor” no que diz respeito aos polémicos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

Reagindo ao comunicado da elétrica, que sublinha que o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade “reflete de forma vincada as opiniões do seu relator e não o que se passou na CPI”, o relator e deputado do Bloco de Esquerda, Jorge Costa diz que “a EDP não se conforma com o resultado da comissão, mas terá de haver consequências”, mesmo que a empresa procure “correção pelos meios que quiser, não pode fazer de conta que não houve esta decisão”.

Jorge Costa deixa também um aviso ao governo: “O Partido Socialista não vai poder esquecer na próxima legislatura o voto favorável que deu ao relatório final”, segundo o qual existe uma “sobre-remuneração constituída na atribuição dos CAE à EDP e mantida pelos CMEC” que “deve ser revista para o período remanescente deste regime”, ou seja até 2027.

No caso de as eleições legislativas de outubro resultarem numa nova geringonça entre PS, PCP e BE, os socialistas vão ter a esquerda à perna para “mostrar se aprovaram as recomendações do relatório por conforto político ou para dar origem a soluções que baixem realmente a fatura energética dos consumidores”, disse o deputado ao Dinheiro Vivo.

O Bloco de Esquerda não esconde que na próxima legislatura quer mudar as leis do passado que originaram as alegadas rendas excessivas no setor da energia, e vai responsabilizar o PS e o PCP por isso. “É de esperar que a mesma maioria que constatou rendas excessivas seja capaz de fazer jus ao relatório e aplicar legislação corretiva para devolver aos consumidores o que lhes foi atribuído abusivamente”.

Esta expetativa do BE contrasta desde logo com a declaração de voto de Hugo Costa, deputado do PS, que afirmou no final da comissão não concordar com qualquer reversão legislativa para não entrar em litigância com a União Europeia.

Com o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade aprovado há mais de um mês com os votos a favor dos partidos da geringonça – PS, PCP, BE e ainda do PAN -, e os os votos contra do PSD e do CDS PP, só agora com a publicação do “teor integral” no site da Assembleia da República, a EDP reagiu às conclusões do mesmo para reafirmar mais uma vez a “inexistência das chamadas rendas excessivas”.

“Querer alterar o regime aplicável com efeitos retroativos é inaceitável, coloca em causa a confiança dos investidores, em particular dos que participaram nas várias fases de privatização da EDP, e a credibilidade de Portugal perante os agentes económicos e os mercados, que é fundamental no esforço necessário para a indispensável transição energética em curso”, argumenta a EDP no mesmo comunicado, face ao facto de o relatório final recomendar várias alterações ao quadro legal existente.

“O documento não tem em conta que foi no contexto e com o enquadramento em vigor em cada momento que os agentes económicos tomaram as suas decisões, nomeadamente de investimento”, critica ainda a elétrica.

As primeira críticas ao documento surgiram logo após a sua aprovação, pela voz de Jorge Paulo Oliveira, deputado do PSD, na opinião do qual o relatório final “não reflete os factos que foram apurados em mais de 200 horas de comissão e 13 mil documentos apresentados”. “Tudo serviu para reescrever a história e fazer uma seletividade intencional dos conteúdos, com um deputado relator que se recusa a ver a verdade dos factos”, acusou Jorge Paulo Oliveira, defendendo que o “relatório final é prejudicial para o país”.

O deputado social-democrata falou ainda do “desígnio do BE contra as empresa elétricas e as energias renováveis”.

Em sua defesa, relator Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, frisou ainda que a comissão se propôs a responder à pergunta: Existem ou não rendas excessivas? “A resposta é sim. O trabalho de quantificação destas rendas excessivas ficou feito. Apurámos responsabilidades. Sabemos quem, em cada momento, tomou cada decisão. E sabemos o modo como a tomou. Ficou explícita a forma tão promíscua como foram elaborados diplomas ao longo dos anos e como foram transferidas para empresas e consultoras responsabilidades que deviam ser só do governo”, disse Jorge Costa, recusando ter feito um “mero exercício de arqueologia sobre o passado”.

“Há recomendações e são sobre o futuro: o corte de 510 milhões nos CMEC; Sines tem de ser paga pela EDP, e tudo o que está a acumular indevidamente; a recuperação de ganhos indevidos da EDP na venda de défice tarifário; a alteração das regras no que diz respeito aos produtores renováveis; o corte no subsidio de interruptibilidade, com uma renda anual de 100 milhões que não serve para nada. Todas são medidas para o futuro, medidas corretivas que é preciso aplicar. Na próxima legislatura os partidos cá estarão para aplicar estas recomendações”, rematou Jorge Costa.

Sendo um dos produtores de eletricidade mais visados durante toda a comissão de inquérito, a EDP afirmou em comunicado esta semana que “à semelhança do posicionamento já adotado em face da versão preliminar do relatório, a EDP rejeita as várias recomendações e conclusões do relatório final que dizem respeito a esta empresa e reafirma a inexistência das chamadas rendas excessivas”. Sobre a eliminação total do capítulo que dizia respeito Domínio Publico Hídrico – ficando fora da discussão (e de certa forma “perdoado”) um valor de 581 milhões de euros, que alegadamente teve como beneficiário a EDP – a empresas fala de uma “evolução positiva na versão final do relatório” por não considerar “conclusões erradas”.

A EDP sublinha ainda a “inexistência de consenso na votação de aprovação do relatório final, que demonstra que as conclusões e recomendações não são reconhecidas por todos os partidos intervenientes na comissão. Na realidade, o relatório reflete de forma vincada as opiniões do seu relator e não o que se passou”.

Sobre as rendas excessivas, o PSD considerou que “os possíveis riscos de sobrecustos não se materializaram” e apontou para as inconsistências no estudo da ERSE. Já Jorge Costa atestou que “a comissão de inquérito identificou claramente rendas excessivas e diz como. A começar pela criação dos contratos CAE para as centrais da EDP, na altura de propriedade estatal, em termos iguais para as centrais privadas novas (do Pego e Tapada do Outeiro), com taxas elevadas”, disse o deputado bloquista, falando ainda sobre os “aspetos inovatórios nos CMEC – no valor de 510 milhões, já avaliados pela ERSE e DGEG – que podem e já estão a ser recuperados”. “O relatório recomenda a criação de legislação para recuperar as rendas excessivas”, concluiu.

Apesar do voto contra no final, Hélder Amaral, do CDS, também confirmou a existência de rendas excessivas, criadas em 1996 quando o governo de António Guterres “estendeu às centrais da EDP as mesmas regras para Pego e Outeiro”, com uma taxa fixada administrativamente de 8,5%. “A maior renda jamais gerada em Portugal”.

O comunicado da EDP frisa ainda que o relatório final “mantém diversas incorreções e vícios”, desconsiderando “o contexto económico e acionista em que as sucessivas decisões políticas determinantes para o setor foram tomadas, ao longo de mais de duas décadas, o que leva a conclusões distorcidas e recomendações inaceitáveis”. Além disso, “não retira as devidas consequências do facto de o Estado ter sido sempre o maior acionista da EDP (detendo em 1995 100% do capital e em 2012 mais de 25%) e, simultaneamente, legislador, fixando as regras para o setor em geral e para a empresa em particular”.

 

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