Centros Comerciais

Rendas OE. Associação dos shoppings avança com queixa na Provedoria

Almada Forum 

Fotografia:  António Fazendeiro
Almada Forum Fotografia: António Fazendeiro

APCC avançou com queixa contra medida no OE Suplementar que prevê não pagamento da renda fixa nos shoppings até final do ano.

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) avançou com uma queixa na Provedoria de Justiça contra a suspensão do pagamento das renda fixa nos centros comerciais até ao final do ano prevista no Orçamento do Estado Suplementar. A associação considera que a medida é inconstitucional. Os pareceres de constitucionalistas também “refutam liminarmente a retroatividade do diploma”, diz associação.

“Como vínhamos a defender, os pareceres agora apresentados na Provedoria de Justiça para sustentar a nossa posição, indicam que o Orçamento Suplementar reflete uma interferência direta do Estado em contratos privados, anulando ou limitando as soluções de consenso a que lojistas e centros comerciais pudessem chegar, e impõe um prejuízo sério e injustificado na esfera patrimonial dos proprietários dos centros comerciais”, afirma António Sampaio de Mattos, Presidente da APCC, citado em nota de imprensa.

“Não se rejeita que aos lojistas afetados pelas medidas legislativas e administrativas de exceção que determinaram o encerramento dos estabelecimentos comerciais ou a suspensão da sua atividade não fosse devida uma ajuda de natureza pública. O que rejeitamos é que essa ajuda seja coercivamente transmitida para os proprietários dos centros comerciais, que em nada contribuíram para a situação e que, de igual forma, foram severamente impactadas pela pandemia”, acrescenta Sampaio de Mattos.

“Um outro ponto causador de especial perplexidade é que a norma se aplica, única e exclusivamente, aos contratos de utilização de loja em centro comercial, recortando o seu âmbito de aplicação de forma a excluir contratos de arrendamento com fins comerciais (por exemplo as lojas de rua)”, refere a APCC.

O n.º5 do artigo 168.º – A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar isenta os lojistas presentes nos centros comerciais de pagamento da renda mínima até final do ano, situação que tem vindo a ser contestada pelos centros comerciais que agora avançaram com uma queixa na Provedoria com base nos pareceres jurídicos elaborados pelos constitucionalistas Jorge Miranda, Rui Medeiros e Jorge Reis Novais.

A APCC apelou à Provedoria de Justiça que “tome em consideração as preocupações manifestadas, diligenciando juntos dos órgãos estaduais competentes para correção de uma situação que se reputa injusta, pouco clara, e de duvidosa compatibilidade constitucional e, caso assim o considere adequado, possa, em qualquer caso, requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da norma”.

Desde a entrada em vigor da Lei do OE Suplementar, a 25 de julho de 2020, que os lojistas em centro comercial ficaram isentos do pagamento de renda mínima, “com os lojistas sem a componente variável da renda, apenas cobertos pela moratória no pagamento das rendas, salvo outro acordo que tenha sido estabelecido, ou venha a ser estabelecido entre as partes”, refere a APCC.

A lei também discrimina, diz a associação, os “senhorios com contratos de arrendamento não habitacional, que operam, por exemplo lojas de rua, sem a componente variável da renda, estão, pelos motivos anteriormente expostos, em clara vantagem face aos proprietários dos centros comerciais.”

Segundo a queixa apresentada, para os constitucionalistas consultados “não há dúvidas, que a Lei entrou em vigor no dia 25 de julho de 2020, sendo manifesta e cristalina a sua aplicação não retroativa (por só abranger rendas futuras) a contratos já celebrados e em execução”.

A APCC representa 93 Conjuntos Comerciais, que integram 8.600 lojas, com uma Área Bruta Locável total acumulada de 3,3 milhões de m2, representando mais de 90% da área bruta locável total existente em Portugal.

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