Rendas protegidas até ao final do ano

A proteção às rendas estava prevista vigorar até ao final deste mês de setembro.

A proteção às rendas vai ser alargada até ao final de 2020, com os inquilinos a poder contar com mais três meses durante os quais os contratos não poderão ser terminados e não haverá despejos.

A medida consta de propostas do PCP e do Bloco de Esquerda que vão ser discutidas esta quinta-feira no Parlamento e que contam com apoio do Partido Socialista. A votação na generalidade terá lugar amanhã, noticia o Jornal de Negócios esta quinta-feira.

Os contratos de arrendamento passaram a estar protegidos desde março deste ano, no âmbito de medidas adotadas para proteger as famílias durante a crise provocada pelo confinamento forçado da população.

A proteção às rendas estava prevista vigorar até ao final deste mês de setembro.

Segundo a lei em vigor, "o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês".

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