Revisão do SIADAP terá efeitos antes de 2024, garante governo

Negociação para alterar sistema terá início até março, mas não deverá influir nas avaliações de 2021/2022. "Não se altera as regras a meio do jogo", diz governo.

O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública comprometeu-se nesta terça-feira a iniciar até março o processo de revisão do sistema de avaliação de desempenho nas carreiras gerais da função pública, o SIADAP, assegurando que as alterações terão efeito antes de 2024. Porém, os efeitos das eventuais mudanças serão atirados para 2023, com o governo a justificar que há um processo bianual em curso já para os anos de 2021 e 2022.

"Não se altera as regras a meio do jogo", defendeu o secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, após reunião suplementar de negociações com os sindicatos da função pública. O tema eram os aumentos de salários, onde o governo não foi além da garantia de subidas para quem ganha até 800 euros, mas os sindicatos queriam também um calendário para as mudanças no SIADAP, revisão da Tabela Remuneratória única e revisão das carreiras gerais.

O governo afirma que a proposta de alterações ao sistema de avaliação de desempenho, por via do qual a progressão remuneratória dos trabalhadores das carreiras gerais acontece em média a cada dez anos, será conhecida em primeira mão pelos sindicatos. Mas reforça a ideia de que o objetivo é que as progressões sejam aceleradas.

"O sistema de avaliação, tal como atualmente o conhecemos, é um sistema muito burocrático, bianual no atual momento, e torná-lo anual implica necessariamente a sua desburocratização e a sua simplificação. É muito também por este lado, de fazer com que os serviços da Administração Pública não estejam boa parte do ano a trabalhar para dentro. Servem sobretudo para prestar serviços aos cidadãos e é nisso que se devem concentrar", afirmou José Couto sobre o aquele que o governo pretende que seja "um sistema mais simples, com o efeito de agilização das progressões de que temos vindo a falar".

O secretário de Estado diz que a ideia é "maturar" a proposta, sem avançar se está previsto o fim das quotas para atribuição das classificações de relevante e excelente.

Quanto ao calendário, tudo aponta para efeitos apenas para lá de 2022. "Iniciámos agora um biénio. Portanto, não se alteram as regras a meio do jogo. Ainda assim, essa é uma discussão que faremos com os sindicatos", disse o governante, assegurando que as mudanças se sentirão "necessariamente" antes de 2024. Ou seja, os efeitos deverão sentir-se em 2023.

Quanto às restantes matérias que os sindicatos desejam ver negociadas - revisão de carreiras gerais e da Tabela Remuneratória Única - tudo "depende dos timings, do enquadramento que em cada momento vivemos".

Mas, José Couto fez questão de salientar que o governo está longe da posição dos sindicatos quanto à revisão das carreiras gerais, desde 2009 reduzidas às carreiras de assistente operacional, assistente técnico e técnico superior. Para o governo, há outras formas de valorizar os trabalhadores sem mexer no regime de carreiras em vigor.

"Há várias soluções a que se possa chegar que possam não passar pela revisão de carreiras na forma como a reivindicam os sindicatos. Por exemplo, o suplemento de penosidade e insalubridade diferencia algumas tarefas de alguns trabalhadores inseridos em carreiras gerais que permite diferenciar a prestação do trabalho por via de suplementação", ilustrou.

"Não quero fechar nenhum desses dossiês. Começaremos pelo SIADAP no final do primeiro trimestre, e todas as outras questões hão de ser ou associadas com o SIADAP aqui e ali ou em soluções para problemas identificados".

Sobre o suplemento de penosidade e insalubridade aprovado no Orçamento do Estado deste ano para alguns trabalhadores das autarquias - higiene, saneamento, cemitérios - José Couto quis esclarecer que não será necessária maior regulamentação. "Estamos mesmo a falar de questões operacionais. A norma é exequível por si mesma. É uma norma clara e inequívoca que não carece de regulamentação", afirmou.

Segundo o governante, a Direção Geral das Autarquias Locais e a Direção Geral da Administração e do Emprego Público irão emitir instruções para as autarquias, em diálogo com a Associação Nacional de Municípios.

Está previsto porém que os representantes dos trabalhadores sejam ouvidos pelos autarcas "para determinar as funções efetivas que estão abrangidas e que estão descritas". "É só saber quais são os trabalhadores a quem se aplica", referiu José Couto.

A Fesap referiu nesta terça-feira ter enviado cartas aos 308 municípios do país, recebendo de mais de uma centena disponibilidade para negociar o suplemento.

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