Riscos e vantagens de limitar os pagamentos em dinheiro a 1.000 euros

A decisão do Governo em limitar a mil euros os pagamentos em dinheiro está a dividir opiniões. A medida, prevista no orçamento rectificativo que o Conselho de Ministros hoje aprova, potencia os riscos de cobrança entre empresas, na opinião do fiscalista Tiago Caiado Guerreiro. Já o bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) considera-a a positiva e um instrumento essencial para travar as compras e vendas feitas “por trás da cortina”.

“São medidas como esta que efetivamente contribuem para combater a fraude e evasão fiscais”, disse ao Dinheiro Vivo o bastonário da OTOC, Domingues de Azevedo, assinalando que ao fixar em mil euros o valor limite para os pagamentos em dinheiro, o Governo obriga a que a maioria das operações de compra e venda fiquem com registo bancário.

Para Domingues de Azevedo o novo patamar (mil euros) é ajustado e suficiente, pois na sua opinião o que está em vigor é “exagerado”.

A Lei Geral tributária obriga, no seu artigo 63º C os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada posuirem pelo menos “uma conta bancária” para os movimentos respeitantes à atividade empresarial desenvolvida. A mesma legislação estipula ainda que os pagamentos de valor igual ou superior a 20 vezes o salários mínimo (9700 euros a preços atuais) devem ser efetuados por transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto, de forma a que o destinatário possa ser identificado.

Com a mudança prevista no rectificativo, os 9700 euros baixam para mil euros. Um valor que Tiago Caiado Guerreiro considera demasiado baixo. Mas não só. Para o fiscalista, esta medida “não faz sentido” e atenta contra a liberdade de escolha dos contribuintes em relação ao meio de pagamento que devem usar.

Tiago Caiado Guerreiro alerta ainda para o perigo de esta medida aumentar o risco de cobrança entre as empresas. “O dinheiro é único meio em que a garantia de receber existe”, precisa o fiscalista alertando para o facto de os pagamentos em cheque poderem esbarrar na falta de cobertura e na lentidão da Justiça. “Mesmo nas transferência bancárias existe algum risco, porque estas podem ser canceladas”, precisa Tiago Caiado Guerreiro acentuando que esta medida vai agravar ainda mais os problemas de tesouraria das micro, pequenas e médias empresas.

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