Rui Moreira admite "decisão política" sobre 35 horas se Governo mantiver impasse

O presidente da Câmara do Porto reconheceu hoje que, perante o impasse do Governo sobre a aplicação do regime das 35 horas de trabalho semanais, terá de tomar uma "decisão política", adiantou o vereador da CDU Pedro Carvalho.

Fonte da maioria camarária confirmou à Lusa esta informação dada por Pedro Carvalho aos jornalistas no final da reunião privada de hoje da Câmara do Porto durante a qual questionou o executivo sobre o facto de continuar sem aplicar as 35 horas de trabalho semanais na autarquia, apesar do acordo assinado com os sindicatos em fevereiro.

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Tanto o presidente da autarquia, Rui Moreira, como a vice-presidente Guilhermina Rego admitiram hoje que, se a resposta do Governo nunca chegar, a Câmara terá de tomar uma decisão, adiantou Pedro Carvalho.

O comunista alertou que nenhum dos elementos da maioria se comprometeu com o que pretende fazer, indicando apenas que "terão de tomar uma decisão".

"A Câmara tem insistido junto do secretário de Estado, fazendo uma interpretação da lei em que é necessária essa assinatura. Na nossa opinião não é. Mas, independentemente de concordar ou não com o entendimento da Câmara, tem de se chegar a um ponto em que é tomada uma decisão política", frisou o vereador da CDU.

O secretário de Estado da Administração Pública disse a 18 de junho que o Governo está a analisar o parecer da Procuradoria-geral da República (PGR) acerca dos acordos de 35 horas de trabalho entre trabalhadores e autarquias, considerando que "precisa de interpretação".

"Confirmo que estamos a estudá-lo para poder tomar uma decisão o respeito da lei, o respeito da autonomia do poder local e os interesses dos trabalhadores. Todos serão ponderados e a nossa decisão tem de os contemplar a todos", disse José Leite Martins no Parlamento.

O Tribunal Constitucional decidiu em novembro, por sete votos contra seis (incluindo o voto contra do presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro), não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.

O acórdão do TC deixou em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem manter os horários de 35 horas através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública (STAL), desde o início do ano e até ao final de abril foram assinados mais de 350 acordos com autarquias para permitir que os respetivos trabalhadores continuem a ter o horário de trabalho de 35 horas semanais.

No entanto, estes acordos deveriam ser homologados para publicação pelo secretário de Estado da Administração Pública, o que não aconteceu.

O Ministério das Finanças pediu a 10 de fevereiro um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a intervenção do Governo nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública das autarquias e anunciou que não os iria homologar até ter esse parecer.

Um dia depois, a Câmara do Porto assinou com vários sindicatos o Acordo Coletivo de Entidade de Emprego Público (ACEEP), mas o seu presidente revelou entender que o Governo "tem de ratificar" o acordo, pelo que até lá se mantêm as 40 horas.

"Estamos a aplicar as 40 horas. O nosso entendimento é que este acordo prevê a possibilidade de passar para as 35 horas, caso o Governo o venha a ratificar", resumiu Rui Moreira, em declarações aos jornalistas após a assinatura do Acordo Coletivo de Entidade de Emprego Público (ACEEP).

Rui Moreira não mencionou a decisão do Governo, frisando que resta "aguardar a publicação em Diário da República".

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