Energia

Saiba o que muda nas faturas da luz, gás e combustíveis em 2019

Foto: DR
Foto: DR

As empresas que não cumprirem as novas regras estão sujeitas a coimas entre os 1000 e os 50 mil euros.

O governo publicou esta sexta-feira em Diário da República o “Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor”, que na prática irá obrigar as empresas do setor energético a introduzir ainda mais informação nas faturas para os consumidores, incluindo detalhes sobre os impostos no valor a pagar pela energia ou pelo combustível.

No entanto, na prática ainda vai demorar um pouco até que as faturas mudem de figurino. Isto porque os procedimentos e regras previstos na lei serão ainda divulgados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e pelo Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC) “no prazo máximo de 60 dias após a data da sua publicação, nas respetivas páginas da internet”.

Depois disso, e no que diz respeito à adaptação dos respetivos sistemas de faturação, dita a lei que as empresas têm um prazo máximo de 90 dias (três meses) após a divulgação pela ERSE e pelo OLMC. Isto dá ainda às empresas visadas alguns meses para mudarem os seus sistemas de faturação, o que poderá implicar custos extra de atualização de software e outros.

As empresas que não cumprirem estas regras estão sujeitas a coimas entre os 1000 e os 50 mil euros, valores que revertem para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), de acordo com a lei publicada hoje. A fiscalização e aplicação destas coimas será feita, para já pela Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE).

A obrigação aplica-se a todas as faturas de eletricidade, gás natural, gás de petróleo liquefeito (GPL) e combustíveis derivados do petróleo, dita a Lei n.º 5/2019 de 11 de janeiro, que “entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação”, ou seja a 1 de fevereiro.

No que diz respeito às faturas de eletricidade, por exemplo, “devem conter os elementos necessários a uma completa e acessível compreensão dos valores totais e desagregados faturados, designadamente: potência contratada, incluindo o preço; datas e meios para a comunicação de leituras; consumos reais e estimados; preço da energia ativa; tarifas de energia; tarifa de acesso às redes, total e desagregada; tarifas de comercialização; período de faturação; taxas discriminadas; impostos discriminados; condições, prazos e meios de pagamento; consequências pelo não pagamento”.

Nos casos em que haja lugar à tarifa social, a fatura deve identificar o valor do desconto. As faturas devem ser emitidas pelos comercializadores com uma periodicidade mensal, salvo acordo em contrário no interesse do consumidor.

Tal como já acontece, a fatura deve discriminar “a contribuição de cada fonte de energia para o total de energia elétrica fornecida no período a que respeita e as emissões totais de dióxido de carbono (CO2) associadas à produção da energia elétrica faturada” e incluir ainda a distribuição do consumo médio de energia pelos dias da semana e horas do dia.

O consumidor passa também a ter acesso a informação que permita conhecer a sua situação contratual e relativa aos meios e formas de resolução judicial e extrajudicial de conflitos disponíveis, incluindo a identificação das entidades competentes e o prazo.

No caso do GPL e dos combustíveis derivados do petróleo, “o dever de informação dos comercializadores é cumprido através da afixação em local visível nos respetivos estabelecimentos comerciais e da fatura, sem prejuízo da utilização cumulativa de outros meios informativos”. A quantidade e o preço de incorporação de biocombustíveis são dois elementos também obrigatórios, bem como a estrutura de taxas e impostos aplicáveis a estes combustíveis.

Para o gás natural, as faturas terão ainda que incluir “taxas discriminadas, incluindo taxa de ocupação do subsolo, repercutida nos clientes de gás natural, bem como o município a que se destina e o ano a que diz respeito a taxa”. A lei institui uma fatura anual de gás e eletricidade, que deve ser emitida até 30 de junho de cada ano, com toda a informação de consumos, tarifas, emissões e outros itens, comparados com os anos anteriores, quando aplicável.

Em declarações à Lusa, o presidente da Associação Nacional de Revendedores de Combustível (Anarec), Francisco Albuquerque, já afirmou que a faturação detalhada nos combustíveis líquidos “contribui beneficamente para o melhor esclarecimento dos consumidores relativamente à estrutura dos preços”, permitindo que estes tenham “uma melhor consciencialização sobre o peso elevadíssimo que o ISP [Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos] tem nos preços finais de venda ao público”.

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Hoje
Caixa Geral Depósitos CGD Juros depósitos

Caixa perdeu 1300 milhões com créditos de grandes devedores

Ursula von der Leyen foi o nome nomeado para presidir à Comissão Europeia. (REUTERS/Francois Lenoir)

Parlamento Europeu aprova Von der Leyen na presidência da Comissão

Christine Lagarde, diretora-geral demissionária do FMI. Fotografia: EPA/FACUNDO ARRIZABALAGA

Christine Lagarde demite-se da liderança do FMI

Outros conteúdos GMG
Saiba o que muda nas faturas da luz, gás e combustíveis em 2019