Lei de Bases da Habitação

Saiba quais são os pontos essenciais da Lei de Bases da Habitação

( Gustavo Bom / Global Imagens )
( Gustavo Bom / Global Imagens )

Entre as medidas que compõem a Lei de Bases, destaca-se a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação.

A primeira Lei de Bases da Habitação foi hoje aprovada, em votação final global, na Assembleia da República, com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS-PP. Saiba quais são os pontos essenciais.

Direito à habitação
“Incumbe ao Estado estabelecer a criação de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar”, segundo o diploma da Lei de Bases, estabelecendo que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.

A política de habitação integra medidas de proteção especial dirigidas a jovens, cidadãos com deficiência, pessoas idosas e famílias com menores, monoparentais ou numerosas.

A Lei de Bases da Habitação confere, ainda, “proteção adicional às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade, nomeadamente as que se encontram em situação de sem abrigo, os menores vítimas de abandono ou maus tratos, as vítimas de violência doméstica e as vítimas de discriminação ou marginalização habitacional”.

O diploma estabelece, também, as condições da habitação, o direito à proteção da habitação permanente, o direito à escolha do lugar de residência e o direito à morada, nomeadamente de pessoas em situação de sem abrigo que “têm o direito de indicar como morada postal um local de sua escolha, ainda que nele não pernoitem, desde que autorizado pelo titular dessa morada postal”.

Na proteção e acompanhamento no despejo, a Lei de Bases define como despejo “o procedimento de iniciativa privada ou pública para promover a desocupação forçada de habitações indevida ou ilegalmente ocupadas”.

“O despejo de habitação permanente não se pode realizar no período noturno, salvo em caso de emergência, nomeadamente incêndio, risco de calamidade ou situação de ruína iminente, casos em que deve ser proporcionado apoio habitacional de emergência”, lê-se no diploma, indicando que o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais não podem promover o despejo administrativo de pessoas ou famílias vulneráveis sem garantir previamente soluções de realojamento.

Sempre que ocorra um despejo, o Estado tem que garantir a existência de serviços informativos, de meios de ação e de apoio judiciário, a obrigação de serem consultadas as partes afetadas no sentido de encontrar soluções alternativas, o estabelecimento de um período de pré-aviso razoável relativamente à data do despejo, a não execução de penhora para satisfação de créditos fiscais ou contributivos quando esteja em causa a casa de morada de família e a existência de serviços públicos de apoio e acompanhamento de pessoas ou famílias vulneráveis alvo de despejo, a fim de serem procuradas atempada e ativamente soluções de realojamento.

Políticas públicas de habitação e reabilitação urbana
A política nacional de habitação, que integra a reabilitação urbana, “concretiza as tarefas e responsabilidades do Estado em matéria de direito à habitação e está em articulação com as grandes opções plurianuais do plano e com os orçamentos do Estado”, de acordo com a Lei de Bases.

Tal implica o levantamento periódico da situação existente no país em matéria de habitação, com identificação das principais carências, a mobilização do património público para arrendamento, a manutenção e ocupação da habitação pública, e a promoção da construção, reabilitação ou aquisição para habitação pública, assim como “a integração do direito à habitação nas políticas sociais e nas estratégias nacionais com ele conexas, nomeadamente de combate à pobreza e à exclusão social, de erradicação da condição de pessoas em situação de sem abrigo ou outras direcionadas a grupos especialmente vulneráveis”.

Neste âmbito, “O Estado garante a existência de uma entidade pública promotora da política nacional de habitação” e, através de proposta do Governo, deve ser criado o Programa Nacional de Habitação, que “é um documento plurianual, prospetivo e dinâmico, com um horizonte temporal não superior a seis anos”, e que define “objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação”.

Política municipal de habitação
Os municípios devem acautelar “a previsão de áreas adequadas e suficientes destinadas ao uso habitacional”, bem como garantir a gestão e manutenção do património habitacional municipal.

É criada a Carta Municipal de Habitação (CMH), que “é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal, com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal”.

“No âmbito da elaboração da CMH, a assembleia municipal pode aprovar, sob proposta da câmara municipal, uma declaração fundamentada de carência habitacional”, estipula a Lei de Bases, acrescentando que os municípios com declaração de carência habitacional aprovada têm prioridade no acesso a financiamento público destinado à habitação, reabilitação urbana e integração de comunidades desfavorecidas.

Instrumentos da política de habitação
A Lei de Bases contempla medidas de promoção e gestão da habitação pública, assim como de promoção do uso efetivo de habitações devolutas.

Em termos de medidas tributárias, a política fiscal estimula o melhor uso dos recursos habitacionais, privilegia a reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento, discrimina positivamente as cooperativas e outras organizações sociais na promoção de habitação a custos controlados, protege o acesso a habitação própria, discrimina positivamente as despesas de conservação e manutenção da habitação permanente, e penaliza as habitações devolutas.

Por parte dos municípios, podem ser fixadas “taxas diferenciadas dos impostos”, em função do uso habitacional efetivo.

De acordo com o diploma da Lei de Bases, “a atribuição de benefícios fiscais em matéria habitacional depende da verificação da sua conformidade com os fins que a motivaram e da ausência de comportamentos especulativos”.

No que diz respeito à subsidiação, a política de habitação inclui a atribuição de subsídios de habitação dirigidos às camadas populacionais que não consigam aceder ao mercado privado da habitação, nomeadamente famílias monoparentais ou numerosas em situação de especial vulnerabilidade económica.

Na regulação do mercado habitacional, que deve funcionar de forma “eficiente e transparente”, o Estado tem que “assegurar celeridade dos processos de inventário e dos processos judiciais de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão habitacional”.

Política de solos e ordenamento do território
A garantia do direito à habitação pressupõe “a definição pública das regras de ocupação, uso e transformação dos solos, no quadro da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases da Política de Solos e Ordenamento do Território”, pelo que as mais-valias resultantes de alterações de uso do solo proporcionadas por planos territoriais ou operações urbanísticas podem ser redistribuídas ou afetas a programas habitacionais públicos.

Na área da reabilitação urbana, a Lei de Bases da Habitação determina que as intervenções no edificado têm que obedecer a “condições de eficiência energética, vulnerabilidade sísmica e acessibilidade” e que “os programas públicos de reabilitação e edificação devem promover a construção sustentável, tendo em conta, nomeadamente, o respetivo impacto na economia local e o recurso a materiais disponíveis localmente, sem prejuízo da igualdade de acesso dos operadores económicos aos procedimentos de contratação”.

Na concretização das políticas de solos, ordenamento do território, reabilitação urbana e habitação, “a lei garante ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais o recurso aos instrumentos adequados, nomeadamente à posse administrativa, ao direito de preferência e, quando necessário, à expropriação mediante indemnização”.

Financiamento e recursos da política de habitação
O Estado tem que assegurar “dotações públicas adequadas à concretização da política nacional de habitação” e “os meios necessários à prossecução das políticas regionais e locais de habitação”, pelo que as despesas públicas com habitação a cargo do Estado devem ser refletidas nos orçamentos e programas de investimento plurianuais.

Neste sentido, “o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais garantem a existência de bolsas de habitação pública”, que se destinam a arrendamento público, cujos fogos são atribuídos por concurso ou através de processos de realojamento.

Arrendamento habitacional
A Lei de Bases da Habitação responsabiliza o Estado pelo estabelecimento de “um sistema de renda compatível com o rendimento familiar”, nomeadamente através da promoção de um mercado público de arrendamento, do incentivo ao mercado de arrendamento de iniciativa social e cooperativa, e da regulação do mercado de arrendamento privado, com recurso aos instrumentos mais adequados, com vista à sustentabilidade das soluções habitacionais, quer do lado da procura, quer do lado da oferta.

“O Estado discrimina positivamente o arrendamento sem termo ou de longa duração”, refere o diploma.

No mercado privado de arrendamento, a Lei de Bases quer que sejam promovidas “condições de segurança, estabilidade e confiança”, além de que “proíbe o assédio no arrendamento”.

Habitação própria, crédito e condomínios
O apoio do Estado à aquisição de casa própria “é definido em função das dinâmicas do território e das prioridades de povoamento de zonas deprimidas”, e privilegia a habitação acessível sem fins lucrativos, produzida pelo setor cooperativo ou que resulte de processos de autoconstrução.

Como instrumento de acesso à habitação, a concessão de crédito admite “a dação em cumprimento da dívida”, ou seja, a entrega da casa, “extinguindo as obrigações do devedor independentemente do valor atribuído ao imóvel para esse efeito, desde que tal esteja contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato”.

Aos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil, a Lei de Bases da Habitação refere que “pode ser aplicado um regime legal de proteção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida, a dação em cumprimento, ou medidas substitutivas da execução hipotecária”, acrescentando que “não podem ser concedidas aos fiadores condições mais desfavoráveis de pagamento dos créditos, nomeadamente ao nível da manutenção das prestações, nem pode ser negado o direito a proceder ao pagamento nas condições proporcionadas ao principal devedor”.

Relativamente aos condomínios, a lei prevê a regulação da atividade, nomeadamente ao nível da constituição de fundos de reserva, da prestação de contas e da fiscalidade, bem como a fiscalização efetiva da existência e utilização dos fundos de reserva.

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