Salário limitado a 838 euros na segunda fase da mobilidade

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Os funcionários públicos admitidos até 2008 que sejam colocados
em requalificação não serão despedidos, mas, após um ano neste
sistema, ficarão a ganhar no máximo 838,44 euros por mês. O
Governo aprovou ontem o diploma que “redesenha” a requalificação
na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional, estabelecendo
duas novas fases para este sistema e impondo um esquema de cortes
salariais distinto do que estava previsto na versão anterior.

Guia completo: da mobilidade para a requalificação. Como é
agora e como vai ser

Os funcionários considerados excedentários no seu serviço de
origem e que venham a ser colocados em requalificação receberão
durante um ano 60% do seu salário base. Deste valor não poderá, no
entanto, resultar uma subvenção mensal superior a três indexantes
de apoios sociais (IAS), ou seja, a 1257,66 euros. Terminado este
prazo sem que o trabalhador tenha conseguido ser recolocado, passará
à fase seguinte, que”terá uma duração ilimitada no tempo”, ou
seja, onde se poderão manter até à aposentação, segundo
esclareceu o secretário de Estado Hélder Rosalino. Nesta
permanência sem tempo, receberão o equivalente a 40% do salário
base, com o limite de dois IAS, o que corresponde a 838,44 euros. Tal
como prevê a atual lei da mobilidade e o anterior projeto da
requalificação, destas reduções salariais nunca poderá resultar
um montante inferior aos 485 euros do salário mínimo.

Os sindicatos foram chamados ainda ontem à tarde para uma reunião
sobre o novo diploma da requalificação, mas a solução encontrada
pelo Governo para responder ao TC não convence. Frente Comum, Fesap
e STE consideram que a proposta continua a ferir a Constituição e
defendem que seja novamente submetida ao crivo dos juízes do Palácio
Ratton. A introdução de valores máximos para quem fique em
requalificação também indignou os dirigentes sindicais, tendo José
Abraão, da Fesap, acentuado que os dois IAS significarão para muita
gente o “o limiar da pobreza”.

Hélder Rosalino introduziu outras novidades no diploma da
requalificação, permitindo que os funcionários colocados neste
regime possam pedir uma rescisão por mútuo acordo, tendo a garantia
de receberem uma compensação equivalente a um salário por cada
ano de serviço – acima do valor previsto na lei geral das rescisões,
mas abaixo do atual plano sectorial de desvinculações amigáveis.

Os funcionários podem também acumular a requalificação com um
emprego no sector privado. E ainda que nos primeiros 12 meses tenham
de obter uma autorização prévia do seu serviço, no ano seguinte
podem fazê-lo livremente. Mas ficarão obrigados a informar o Estado
sobre o valor do salário, porque tudo o que exceda o salário mínimo
será abatido à subvenção que recebem como funcionários públicos
inativos.

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