Salário mínimo acima de 540 euros só sem aumentar férias e horas extra

Patrões exigem manutenção da adaptabilidade, dos bancos de horas e das formas flexíveis de contratação. E que não se aumentem horas extra e período de férias.

Os patrões portugueses, representados pela CAP - Confederação dos Agricultores, CCP - Confederação do Comércio e Serviços, CIP - Confederação Empresarial de Portugal e CTP - Confederação do Turismo, admitem que o salário mínimo até pode subir acima dos 540 euros que atualmente defendem, mas nesse caso exigem condições adicionais. Por exemplo, que medidas de flexibilização e de redução no valor do trabalho adotadas no tempo da troika e do governo PSD-CDS se mantenham nos próximos tempos.

Além das quatro exigências avançadas para aceitar uma subida do salário mínimo dos atuais 530 para 540 euros em janeiro, os patrões dizem agora que "um aumento que ultrapasse o valor acima referido implica, no entendimento da CAP, CCP, CIP e CTP, medidas de outra natureza".

Ou seja, "necessariamente", os empresários querem a manutenção dos atuais regimes de "adaptabilidade e banco de horas, em todas as suas modalidades", que não se revertam os cortes nas compensações por trabalho suplementar (horas extra), nos períodos de férias (que caíram de 25 para 22 dias no caso dos trabalhadores por contra de outrem) e que se fique tudo como está ao nível das "formas flexíveis de contratação" previstas no Código do Trabalho, diz o texto conjunto das quatro confederações enviado às redações.

Esta posição de princípio sobre as medidas relativas a um acordo sobre a Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2017 refere ainda que para o salário mínimo poder ir além dos 540 euros não deve haver alterações (a favor dos sindicatos e trabalhadores) ao "regime vigente em matéria de negociação coletiva, nomeadamente no que concerne ao espaço negocial, princípio geral da negociabilidade, vigência, sobrevigência e caducidade das convenções coletivas".

Quem quer o quê

Recorde-se que o governo está atualmente disponível a avançar com um aumento do SMN para os 557 euros. Já o PCP, ao qual a CGTP é afeta, reivindica um aumento para 600 euros em janeiro próximo.

A vontade dos patrões blindarem as reformas do Código do Trabalho é uma forma de responder às tentativas da esquerda em reverter a austeridade laboral do tempo do programa de ajustamento.

Isto acontece quando, por exemplo, o Bloco de Esquerda já propôs este ano o regresso da majoração das férias, aos 25 dias para os trabalhadores por conta de outrem do privado (atualmente o período legal é de 22 dias).

O PCP também insiste em reverter o congelamento da contratação coletiva, o que traria benefícios monetários e de condições de trabalho a milhares de pessoas, poderia impulsionar a economia e o consumo, mas aumentaria os custos de algumas empresas.

Em novembro, a Confederação do Comércio e Serviços admitia chegar aos 557 euros, mas com contrapartidas.

Além daqueles dois pontos, as confederações patronais querem que se inicie "um processo negocial de médio prazo que conduza a um novo contrato social entre o governo e os parceiros sociais que suporte as mudanças estruturais que são indispensáveis para colocar a economia portuguesa a crescer e garanta a necessária estabilidade e coesão social na sua concretização".

Quatro condições para subir o SMN em dez euros

Estas condições acima referidas são para aumentos além dos 540 euros. Para os 10 euros de subida do SMN que agora se perfila (para os tais 540 euros), os patrões exigem mais quatro coisas.

"Admite-se, no entanto, que, em 2017, este valor possa situar-se em 540 euros se forem adotadas as seguintes medidas tendentes a minimizar os efeitos dos aumentos na competitividade das empresas:

i. Medida de apoio traduzida na redução de 1% da taxa social única a cargo dos empregadores, para as situações abrangidas pelo aumento da RMMG;

ii. Redefinição do conceito de base de incidência para efeitos da aplicação desta medida de apoio nos seguintes termos:

Para efeito de aplicação da medida de redução da Taxa Social Única (TSU), caso ocorram outras componentes retributivas para além da retribuição base, deve ser considerado um valor máximo correspondente à RMMG que vier a ser aprovada, majorada em 50%.

iii. Ajustamento dos contratos de execução duradoura, públicos, à atualização da RMMG que vier a ser adotada;

iv. Compromisso de especial apoio aos Centros Protocolares de Formação e às organizações formativas dos parceiros sociais com assento na CPCS e dos seus associados."

(Atualizado às 18h45 com mais informação do documento das confederações patronais)

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