Segurança Social deixou de encaixar 500 milhões com isenções e reduções de contribuições

Número foi avançado pela ministra Ana Mendes Godinho, ouvida no parlamento a propósito da proposta do OE 2021. Despesa extra direta atinge até aqui dois mil milhões.

A Segurança Social deixou de encaixar cerca de 500 milhões de euros devido à isenção e reduções de contribuições previstas nas medidas de apoio à manutenção do emprego - lay-off simplificado e apoio subsequente - que permitiram às empresas em dificuldade com trabalhadores em horário reduzido reduzirem os encargos com Taxa Social Única desde abril.

O número, até aqui não disponibilizado pelo governo, foi avançado nesta segunda-feira pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, ouvida no parlamento sobre a proposta do Orçamento do Estado de 2021.

A ocasião serviu para, numa intervenção inicial dar conta do aproveitamento das medidas em vigor ao longo deste ano, com Ana Mendes Godinho a indicar que, até aqui, as diversas medidas extraordinárias de resposta à pandemia implicaram uma despesa da ordem dos dois milhões de euros, abrangendo 2,2 milhões de pessoas e 150 mil empresas.

Os números, mais uma vez atualizados pelo governo, incluem 895 mil trabalhadores abrangidos até aqui pelo mecanismo de lay-off simplificado (o regime mantém-se para estabelecimentos impedidos de abrir portas como bares e discotecas), os cerca de 200 mil trabalhadores que tiveram apoio à família com suspensão das aulas, 144 mil pessoas com baixas por quarentena ou devido à doença da covid-19, ou ainda cerca de 60 mil pessoas com prestações mínimas renovadas automaticamente (subsídio social de desemprego ou rendimento social de inserção), no balanço apresentado pela ministra.

Quanto ao futuro, e à proposta do Orçamento do Estado de 2021, Ana Mendes Godinho salientou o aumento da despesa prevista em 1960 milhões de euros, incluindo medidas estruturais, face à subida esperada dos beneficiários do subsídio de desemprego ou atualização extraordinárias nas pensões mais baixas, e as medidas extraordinárias previstas na proposta, como o novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores negociado à esquerda. Nomeadamente, como o Bloco de Esquerda, que acabou por anunciar o voto contra a proposta do governo.

"Claramente, para 2021, o que apresentamos é um Orçamento que reforça o Estado Social", defendeu Ana Mendes Godinho.

Mas os partidos da esquerda fizeram saber os motivos de desentendimento com o governo na proposta. O Bloco de Esquerda, por um lado, criticando a exigência das condições de recurso exigidas no acesso (os rendimentos máximos que os beneficiários podem ter), e o Partido Comunista Português, que vai abster-se na votação na generalidade da proposta, a reclamar um compromisso de maior facilitação no acesso às prestações de desemprego e de alargamento do prazo de duração do apoio.

130 mil com aumento na prestação de desemprego

No que diz respeito às alterações ao subsídio de desemprego previstas na proposta de Orçamento, cujo limite mínimo passa aos 504 euros, Ana Mendes Godinho indicou que a alteração será definitiva - não limitada apenas ao próximo ano - e indicou que o aumento do valor deverá beneficiar cerca de 130 mil trabalhadores. Não houve no entanto compromisso com uma reversão dos prazos de concessão das prestações para os prazos que vigoravam antes de 2012, o que pretendiam PCP e Bloco de Esquerda.

Já quanto ao novo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, a ministra reviu ligeiramente em alta o número potencial de beneficiários, para 175 mil pessoas, mas não respondeu inicialmente às sucessivas questões levantadas à direita, por PSD e Iniciativa Liberal, sobre se os sócios-gerentes de microempresas serão abrangidos pelo novo apoio. Só no final da audição indicou que o governo está a "avaliar" a possibilidade de o novo apoio abranger sócios-gerentes.

À esquerda, BE e PCP manifestaram também a preocupação de que o apoio venha a excluir "milhares de trabalhadores" que perderam rendimentos com a pandemia, devido à condição de recursos exigida e uma vez que o universo de potenciais abrangidos - 175 mil - fica bastante aquém do universo de beneficiários total dos apoios à redução de atividade para trabalhadores independentes e sócios-gerentes em vigor em 2020 (30 mil sócios-gerentes e 195 mil trabalhadores independentes).

Ana Mendes Godinho argumentou porém que esses serão números acumulados, com a tomada dos apoios a diminuir ao longo do tempo. Em setembro, revelou, foram já apenas 15 mil os trabalhadores independentes e 15 mil os sócios-gerentes que beneficiaram do apoio extraordinário à redução de atividade. "Significa que são aquelas pessoas que neste momento ainda precisam destas prestações", defendeu.

O Bloco de Esquerda, pela voz do deputado José Soeiro, quis no entanto deixar claro o que fez divergir o partido no voto da proposta do Orçamento ao fim de semanas de negociações. No que diz respeito ao novo apoio social, o BE queria condições de recurso para acesso menos exigentes, e quanto ao subsídio de desemprego o alargamento do período de concessão das prestações. Além disso, acusou, o "governo não cedeu um milímetro" no que diz respeito a matérias como a reversão das indemnizações por despedimento ao período pré-troika, ou na extensão da proibição de despedimentos em empresas que recebem apoios públicos ao afastamento de trabalhadores precários. "Creio que isso não merece o apoio da esquerda", defendeu.

Atualizado às 18h49, com informação adicional relativamente à possibilidade de os sócios-gerentes serem abrangidos pelo novo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

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