Contas Públicas

Segurança Social pagou indevidamente 700 milhões de euros

( Gustavo Bom / Global Imagens )
( Gustavo Bom / Global Imagens )

A esmagadora maioria é considerada dívida de difícil cobrança, ou seja, o Estado já praticamente deu este valor como perdido.

No final de 2018, a Segurança Social tinha acumulados mais de 700 milhões de euros de pagamentos indevidos a milhares de beneficiários que não devolveram o dinheiro, revelou o Tribunal de Contas (TdC) no parecer da Conta Geral do Estado. A verba resulta do pagamento de prestações já depois da morte do beneficiário, do fim da situação de desemprego ou de doença.

“As prestações sociais a repor correspondem a dívidas provenientes de pagamentos indevidos a beneficiários e em 2018 totalizam 715 milhões de euros em valor bruto e 147 milhões de euros em valor líquido (mais 1,6%, 11 milhões do que em 2017)”, lê-se no relatório entregue no dia 20 de dezembro na Assembleia da República. A análise dos juízes do TdC indica ainda a gravidade da situação tendo em conta o valor de dívidas que o Estado já deu praticamente como perdido.

“Do valor bruto total, 84,5% (604 milhões de euros) estava classificado como dívidas de cobrança duvidosa e provisionado em 94%, o que significa tratar-se de dívidas com antiguidade significativa”, assinala a entidade de fiscalização das contas públicas.

O Tribunal de Contas indica que apenas 12,5% das dívidas apuradas estavam em pagamento voluntário ou em execução fiscal. Cerca de “32 milhões de euros (4,4%) referiam-se a planos prestacionais de cobrança voluntária” e “54 milhões de euros (7,5%) estavam participados a execução fiscal”, sendo que “do total participado a execução fiscal cerca de 13 milhões estava enquadrado em planos prestacionais.”

No entanto, e apesar das melhorias, “ainda se verifica um volume de dívida muito significativo que não foi participado a execução fiscal nem está enquadrado em planos prestacionais de cobrança voluntária (88%, 629 milhões de euros)”, sublinham os juízes do TdC.

Fragilidades do sistema

Esta não é a primeira vez que o Tribunal de Contas chama a atenção para o acumular de dívidas resultantes do pagamento indevido de prestações sociais. Em anteriores pareceres, a entidade liderada por Vítor Caldeira tem insistido na necessidade de maior controlo interno, apontando várias falhas na informação sobre os beneficiários ou antiguidade da dívida que pode prescrever.

“Estes valores resultam, em parte, de fragilidades do sistema traduzidas em pagamentos indevidos a beneficiários e são representativos da dificuldade na recuperação dessas dívidas que só começaram a ser participadas a execução fiscal em 2014”, aponta a entidade fiscalizadora das contas.

No contraditório, o Instituto da Segurança Social refere que, durante o ano de 2019, “foram alterados critérios para a seleção de dívida a participar, nomeadamente o do salário mínimo nacional, o que permitiu alargar o universo da dívida a enviar mensalmente o sistema de execuções fiscais (SEF). Com esta estratégia pretende-se tornar o processo de participação de dívida mais abrangente”.

A Segurança Social contrapôs ainda que a partir de meados de 2019 implementou um novo sistema que permite comunicar com a área da justiça para obter informação sobre óbitos e “tem como resultado uma informação mais correta e mais célere contribuindo para reduzir o impacto em termos de pagamento indevido de prestações sociais e pensões.”

O TdC nota, por outro lado, que “a dívida relativa a outros devedores foi a única que apresentou uma redução no valor da dívida bruta 16,0% (93 milhões de euros) impulsionada, sobretudo, pela alteração na forma de pagamento de pensões a alguns beneficiários.”

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