greve

Serviços mínimos. Os setores protegidos e quem os decide

(Pedro Rocha/Global Imagens)
(Pedro Rocha/Global Imagens)

"Serviços mínimos". A expressão que garante o funcionamento de determinados serviços em períodos de greve não é desconhecida de ninguém.

Mas o que significam realmente os serviços mínimos, que serviços asseguram e de que forma são determinados. As respostas a algumas perguntas frequentes, que a Direção Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, responde:

Quais os setores em que há obrigação de prestação de serviços mínimos durante a greve?
A lei contém uma enumera alguns setores que, por estar em causa a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, pode haver necessidade de prestação de serviços mínimos. São eles:
– Correios e telecomunicações;
– Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;
– Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;
– Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;
– Abastecimento de águas;
– Bombeiros;
– Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;
– Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho de ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respetivas cargas e descargas;
– Transporte e segurança de valores monetários.

Isto significa que não há outros serviços ou setores a proteger?
Não. Há outros setores onde também se prestam atividades que correspondem a necessidades sociais impreteríveis e que entram em grupos que dão resposta a “conjunto de necessidades inerentes aos bens e interesses constitucionalmente protegidos em sede de direitos fundamentais” como direitos “à vida”, à “integridade pessoal”, à “liberdade e segurança”, à “saúde”, “direito de deslocação”, etc.

Como se determinam serviços mínimos?
– por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;
– por acordo específico (anterior ao aviso prévio) entre o empregador e os representantes dos trabalhadores;
– por acordo entre as partes celebrado no âmbito de negociação promovida pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral (DGERT);
– por despacho conjunto do ministro responsável pela área laboral e do ministro de tutela ou setor de atividade no caso de empresa do setor privado;
– por decisão do tribunal arbitral no caso de se tratar de empresa pertencente ao setor empresarial do Estado.

A DGERT pode fazer uma proposta para os serviços mínimos a decretar?
Na negociação de serviços mínimos de greves substancialmente idênticas a pelo menos duas greves anteriores declaradas em empresa do setor empresarial do Estado, e para as quais a definição de serviços mínimos pelo tribunal arbitral tenha igual conteúdo, a DGERT tem obrigatoriamente de propor às partes que aceitem aquela mesma definição, devendo, em caso de rejeição, tal constar da ata da reunião.

Se não houver acordo?
A DGERT remete o processo ao Conselho Económico e Social que avança para a formação de um tribunal arbitral.

E no setor privado?
O processo é remetido pela DGERT ao membro do governo responsável pela área laboral com a finalidade de ser proferido despacho conjunto (com o ministro responsável pelo sector de atividade) de determinação dos serviços mínimos.

Como se decide que trabalhadores ficam a realizar estes serviços mínimos?
Os trabalhadores devem ser designados, com 24 horas de antecedência relativamente ao início da greve, pelos representantes dos trabalhadores (em regra, o sindicato que declarou a greve), mas se estes não o fizerem, compete ao empregador fazê-lo.

O que acontece se houver incumprimento dos serviços mínimos?
O Governo fica legitimado a avançar com uma requisição civil.

As empresas podem substituir os trabalhadores em greve?
Não. O empregador não pode durante a greve substituir os grevistas por trabalhadores que à data do aviso prévio não trabalhavam na empresa, nem admitir trabalhadores para esse fim.
A lei proíbe ainda que a prestação de trabalhadores grevistas seja desempenhada por outra empresa, exceto em caso de incumprimento dos serviços mínimos e dos relativos à segurança e manutenção de equipamento e instalações e na exclusiva medida necessária à prestação desses serviços.

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Outros conteúdos GMG
Hoje
coronavirus lay-off trabalho emprego desemprego

Empresas com quebras de 25% vão poder pedir apoio à retoma

Lisboa,  29/09/2020 - Ursula Von der Leyen, Presidente da Comissão Europeia.
(Paulo Alexandrino/Global Imagens)

“Temos de ser cuidadosos em relação à dívida, no longo prazo ela terá de descer”

ANTONIO COTRIM/ LUSA

Governo aposta no clima e competências para recuperação – mas sem empréstimos

Serviços mínimos. Os setores protegidos e quem os decide