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Sindicato diz que ação foi “ridícula e desproporcional”

Paulo Ralha, presidente do STI.
Paulo Ralha, presidente do STI.

Trabalhadores dos impostos repudiam este tipo de operação, que classificam de “desastrosa”

“Absurdo, ridículo e desproporcional”, é assim que o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos classifica a Operação Stop para cobrança de dívidas levada a cabo por agentes da Autoridade Tributária e Aduaneira e da GNR.

“Nada disto é habitual. Aliás, até hoje não tinha conhecimento de nenhuma situação destas. Os colegas já me disseram que houve uma ação semelhante, há cerca de um mês, também por iniciativa da Direção Distrital de Finanças do Porto, mas eu desconhecia o caso”, diz Paulo Ralha.

O responsável do sindicato reconhece que há autonomia de atuação, no âmbito da arrecadação de receitas, das várias direções distritais, mas sublinha que essa possibilidade não justifica o recurso a um “processo ridículo” e a “meios desproporcionais” para a recuperação de dívidas. “Nada justifica uma iniciativa destas. Isto é absolutamente ridículo e expõe os trabalhadores a uma situação confrangedora e nada justa”, frisa.

Paulo Ralha, em declarações ao Dinheiro Vivo, fala numa situação “desastrosa” e sem benefício algum. “Teria sido muito mais eficiente a penhora decretada no serviço de Finanças. Mas aparece uma dívida, o sistema gera um alerta e os serviços podem avançar com as ações necessárias para a sua regularização, incluindo a penhora do saldo bancário, do carro, da casa, do que estiver ao alcance do radar do Fisco. Já uma operação como esta não traz nada em termos de receita fiscal e, em termos pedagógicos, é negativa porque gera o repúdio dos cidadãos. Os meios usados têm que ser proporcionais à receita que se pretende cobrar”, sublinha, ainda, o dirigente sindical.

ENTREVISTA
“Cobrar assim é totalmente ilegal”

Dantas Rodrigues
Especialista em Direito Tributário

Este tipo de operação é legal?
Não, é altamente ilegal. Esta espécie de cobrança de dívidas em flagrante delito não está prevista na lei portuguesa, nem europeia. O que aconteceu hoje foi um abuso de poder, com o Estado a exercer pressão para a cobrança de dívidas sobre os seus cidadãos.

Em que medida?
Porque viola, logo à primeira, duas importantes normas da Constituição, o artigo 32.º, já que constitui um atropelo ao direito à defesa do cidadão-contribuinte, e o artigo 268º, que consagra a proteção dos direitos e garantias dos administrados. A questão é que existem procedimentos que têm que ser cumpridos nos atos administrativos. Por exemplo, todo o cidadão tem direito a ser notificado em caso de uma suposta dívida fiscal, e não sabemos se todos os que foram alvo daquela operação tinham sido notificados. E todos têm o direito de se defenderem, o que ali não aconteceu. Houve um atropelo total aos direitos dos cidadãos.

E o que podem fazer?
Há duas soluções. Podem ir diretamente à repartição de Finanças fazer um requerimento a solicitar o levantamento da penhora ou ao tribunal – têm 10 dias, e dá mais garantias. O próprio secretário de Estado veio decretar o levantamento da operação, julgo que porque supôs que ela é ilegal.

 

Perguntas & Respostas

Em caso de dívida ao Fisco, o que acontece?
A Administração Tributária notifica o contribuinte e define um prazo para a sua liquidação, normalmente de 30 dias. Por regra, o contribuinte paga dentro dos prazos estabelecidos. Mas, quando isso não acontece, começam a vencer juros de mora. Caso o contribuinte nada faça para regularizar as dívidas é emitida uma certidão de dívida. Este será o primeiro passo para a instauração do processo de execução fiscal.

Os seus bens podem ser penhorados?
No processo de execução fiscal podem ser penhorados todos os bens móveis e imóveis do contribuinte, com exceção da casa de morada de família. O que inclui salários, pensões e contas bancárias.

O contribuinte pode opor-se?
A oposição à execução fiscal deverá ser feita através de uma petição nas Finanças ou junto dos tribunais administrativos e fiscais. Cabe ao contribuinte fazer a demonstração de que aquela liquidação é errada. Existindo uma dívida fiscal, todos os créditos do contribuinte em falta, o reembolso do IRS, por exemplo – são utilizados para a pagar.

O contribuinte deve pagar e protestar depois?
Pode fazê-lo, ou pode juntar provas de que o valor reclamado pelas Finanças não corresponde à verdade. A questão é que, indo para tribunal, vai ter sempre que gastar dinheiro

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