Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado pede apreciação prévia da constitucionalidade do OE

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) pediu hoje ao Presidente da República uma apreciação prévia da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, denunciando violações de princípios quanto à redução das remunerações e pensões dos funcionários públicos

A Assembleia da República aprovou na terça-feira, em votação final global, o Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, à exceção de um deputado centrista, que votou contra. Todos os partidos da oposição, PS, PCP, BE e “Os Verdes”, votaram contra o documento, que agrava os impostos e prevê cortes nas pensões e salários.

Depois da receção do documento em Belém, o Presidente da República tem 20 dias para decidir se o promulga, mas Aníbal Cavaco Silva pode também suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE2013, no prazo de oito dias.

As inconstitucionalidades hoje denunciadas pelo STE, numa conferência de imprensa, têm por base uma consulta feita ao advogado, especialista em direito administrativo e mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Paulo Veiga e Moura.

No que diz respeito à redução das remunerações, que será segundo o STE na ordem dos 17%, foram identificadas quatro violações aos princípios de constitucionalidade: o da irredutibilidade dos vencimentos e da proibição do retrocesso social e da capacidade contributiva e da progressividade na contribuição para os encargos públicos.

A redução remuneratória dos trabalhadores públicos viola ainda, no entender do jurista, os princípios da proteção da confiança e da proporcionalidade e da igualdade.

Foi de resto, a violação do princípio da igualdade que motivou a decisão do Tribunal Constitucional este ano na declaração de inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas.

Para o presidente do STE, Bettencourt Picanço, o “confisco” dos pensionistas — com a contribuição extraordinária sobre o valor das pensões acima de 1.350 euros e a suspensão do subsídio de férias — é “ainda mais evidente do que a inconstitucionalidade da redução remuneratória imposta aos trabalhadores públicos”.

O advogado detetou inconstitucionalidades também no que diz respeito às alterações futuras de posição remuneratória dos funcionários públicos (ligadas ao sistema de avaliação que permite aumentos e promoções) e ainda quanto à redução do valor líquido da hora de trabalho obrigatório.

“A nossa esperança está agora na atitude do Presidente da República para que este possa continuar a ser visto como um garante de legalidade”, disse Bettencourt Picanço, lembrando que Cavaco Dias disse há poucos dias que ia consultar vários juristas antes de decidir sobre o pedido de fiscalização prévia do OE2013.

Caso tal não aconteça, Bettencourt Picanço espera que os partidos que se opuseram à aprovação do documento recorram à fiscalização sucessiva do mesmo junto do Tribunal Constitucional.

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