Função Pública

Sindicatos recusam prazos propostos para precários

Função pública perdeu 70 mil trabalhadores desde 2011

Proposta de diploma apenas inclui no programa de regularização dos trabalhadores que estão no serviço há mais de três anos.

Os sindicatos da função pública não aceitam que o processo de integração dos trabalhadores precários do Estado se limite a quem tem pelo menos três anos de serviço, conforme prevê o esboço da proposta de lei que vai enquadrar este processo de vinculação. E defendem que o que deve ser destacado e tido em conta é se o trabalhador está efetivamente a desempenhar uma função que corresponde a uma necessidade permanente do serviço.

O documento, a que do Dinheiro Vivo teve acesso, determina que o Programa de Regularização dos Vínculos Precários da Administração pública (PREVPAP) apenas vai abranger “as situações das pessoas que entre 1 de janeiro de 2017 e 4 de maio de 2017 exerciam funções” que venham a ser reconhecidas como correspondentes a necessidades permanentes dos serviços e que o tenham feito sem “vinculo adequado e durante, pelo menos, os três anos que antecederam a primeira daquelas datas”.

Esta delimitação temporal inspira-se na legislação que enquadrou a regularização de milhares de precários da administração pública em 1996/98, mas os dirigentes sindicais entendem que está desadequada da situação atual. “Não fazem sentido nenhum, nem é esse o trabalho que estamos a fazer nas comissões [de avaliação bipartidas]”, precisa o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração pública (Fesap).

Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado sublinha que não é possível aceitar esta delimitação dos três anos, e espera que este esboço evolua para que a questão central não seja os tempos de serviço, mas o desempenho de uma necessidade permanente, “porque é isso que está aqui em causa”.

Este esboço servirá de base à reunião que os secretários de Estado da Administração Pública e do Emprego reagendaram para quinta-feira. O encontro de ontem foi cancelado tendo em conta a situação vivida em Pedrógão Grande e o facto de o país se encontrar ainda a cumprir os três dias de luto nacional decretados pelo Governo.

Se na década de 90 era possível delimitar este prazo, agora a realidade é muito diferente. “Nessa altura havia uma razão objetiva para aquele prazo de três anos, que tinha a ver com os contratos de provimento. E mesmo assim foram consideradas situações que fugiam a esta regra”, precisa, por seu lado, a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila. E para mostrar a diferença das realidades dá o exemplo de atualmente apenas ser possível fazer três renovação de contrato, até um máximo de 3 anos. A forma como o processo tem estado a decorrer leva a sindicalista a avisar que “a resposta a muitas da situações pode acabar por ser a luta”.

“É preciso enquadrar este processo de modo a garantir que ninguém fique prejudicado. E prejudicado é, por exemplo, estar há dois, anos em funções e estar a preencher uma necessidade permanente do serviço”, acrescenta José Abraão. O secretário-geral da Fesap exemplifica com as cerca de três centenas de auxiliares que no início do ano letivo foram contratados para escolas e que estão seguramente a desempenhar funções correspondentes a necessidades permanentes.

Posições remuneratórias
A questão das posições remuneratórias é outro dos temas que vai centrar as atenções na quinta-feira, já que os sindicatos querem garantias de que ninguém sai prejudicado face a quem entrou depois, mas por concurso.

As linhas gerais do diploma admitem uma solução idêntica á adotada na década de 90, em que a integração nos quadros ocorreu no escalão 1 das categorias das carreiras correspondentes às funções desempenhadas e, neste contexto, defende que nas carreiras pluricategoriais o trabalhador seja integrado na 1ª posição remuneratória e que nas carreiras unicategoriais, seja na 1ª posição remuneratória da categoria única ou na 2ª posição da carreira geral de técnico superior.

Contratos-emprego inserção
Os mais de 1800 trabalhadores que estão a desempenhar funções em serviços da administração pública através de Contratos Emprego Inserção (CEI e CEI +) estão também abrangidos por este PREVPAP, ainda que no seu caso sejam os dirigentes quem teve de fazer chegar às CAB o requerimento de análise da sua situação.

Nestes caso, o referido esboço prevê que sejam “consideradas as situações dos que exerçam essas funções ao abrigo desse tipo de contratação no decurso dos três anos anteriores a 1 de janeiro de 2017”.

O relatório que fez o levantamento dos precários no Estado foi conhecido em fevereiro e a portaria que começou por delinear este processo de regularização dos precários foi publicada em maio, tendo os trabalhadores até 30 de junho para fazer chegar às Comissões de Avaliação Bipartidas o requerimento a pedir a análise do seu processo.

Até agora, os números que tem vindo a público dão conta da entrega de cerca de 15 mil requerimentos. Um número bastante reduzido se comparado com os mais de 100 mil precários que foram identificados naquele relatório.

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