Função Pública

Situação dos precários em regime de outsourcing também vai ser avaliada

Ministério das Finanças
Ministério das Finanças

Os trabalhadores precários da administração pública em regime de outsourcing e os que estão em substituição vão poder fazer um requerimento.

Os trabalhadores precários a prestar serviço na administração pública em regime de substituição ou de outsourcing também vão poder apresentar um requerimento para que a sua situação seja avaliada no âmbito do programa regularização dos vínculos precários disponibilidade para acomodar esta alteração ao projeto de portaria que define os prazos e o modo de apreciação destes requerimentos foi transmitida esta segunda-feira aos representantes da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) durante uma reunião com o governo.

“Notámos disponibilidade da parte do governo para fazer algumas alterações”, referiu José Abraão, destacando, a disponibilidade para ser clarificado um dos artigos o projeto de portaria que na versão que foi enviada aos sindicatos excluía a possibilidade de serem avaliadas as situações dos trabalhadores em regime de substituição ou os contratados para fazer face a acréscimos de serviço.

“Há trabalhadores que estão em regime de substituição há seis anos é é preciso avaliar se estão efetivamente ou não a exercer funções que correspondem a necessidades permanentes de serviço”. precisou o secretário-geral da Fesap.

Os trabalhadores que se encontram a prestar serviço em regime de outsourcing poderão também fazer um requerimento para que a sua situação seja avaliada. Estes requerimentos serão dirigidos às comissões de avaliação bipartidas, onde terão assento os representantes dos trabalhadores e dos ministérios das Fianças, Segurança Social e de tutela. A candidatura não garantirá, no entanto, a sua entrada na função pública, mas permite que a sua situação seja avaliada.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado defende, por seu lado, que todos os trabalhadores precários façam um requerimento a pedir a sua integração independentemente do regime em que se encontram atualmente (contratos a termo, recibo verde, prestação de serviços ou outro) e que peçam a sua passagem a um contrato por tempo indeterminado. “Se as pessoas estão há 10 ou 20 anos em situação precária, é óbvio que o vínculo não é adequado”, precisou Helena Rodrigues, salientando que a frente sindical liderada pelo STE exige, por isso, que do texto do requerimento seja retirado a formulação que refere que o funcionário “requer avaliação da adequação do seu vínculo”.

A Frente Comum, é a terceira e última estrutura sindical a reunir com o governo, naquele que será o último encontro antes do texto final da portaria seguir para aprovação do Conselho de Ministros. O processo legislativo do programa de regularização dos precários avançará depois com a elaboração de um projeto de lei, que definirá de forma ais concreta os trabalhadores que serão efetivamente integrados na função pública.

Nesta parte do processo legislativo o governo terá de conquistar o apoio dos partidos que lhe têm dado apoio político, sendo que tanto o PCP como o BE exigem que ninguém fique de fora neste processo de integração dos precários.

A reunião com a Frente Comum vai ter como som de fundo a concentração de dirigentes sindicais frente ao Ministério das Finanças, munidos com faixas onde se lê “Não ao trabalho precário, não ao despedimento”.

Do lado do governo estas reuniões, que estão a decorrer no Ministério das Finanças, têm a participação dos secretário de Estado do Emprego e do Tesouro.

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