Situação familiar vai ser critério para decidir despedimento

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A situação económica e familiar é um dos requisitos que as empresas vão passar a ter de observar antes de despedirem um trabalhador por extinção de posto de trabalho. Numa proposta enviada aos parceiros sociais, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, o Governo tipifica mais cinco critérios de seleção que visam responder ao chumbo do Tribunal Constitucional a esta norma do Código do Trabalho.

No documento que está em cima da mesa, e que será ainda discutido com as confederações patronais e as centrais sindicais, prevê-se assim que “havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo idêntico para a concretização do posto de trabalho a extinguir”, o empregador “deve observar”, critérios relevantes e não discriminatórios. Entre estes incluem-se as habilitações académicas e profissionais, a experiência profissional, a avaliação de desempenho, o custo do trabalhador para a empresa e também a antiguidade.

Esta tipificação de critérios irá eliminar a possibilidade de o empregador fazer a escolha apenas com base na antiguidade, que voltou a vigorar depois de o palácio Ratton ter considerado inconstitucional que a seleção do trabalhador em caso de extinção de posto de trabalho fosse realizada apenas com base “em critérios relevantes e não discriminatórios”.

Mas ainda que se mantenha, a antiguidade perde força uma vez que passa a integrar um conjunto mais vasto de requisitos. Ao mesmo tempo, o empregador poderá dar mais enfoque à qualificação do trabalhador e aos agregados em que um dos elementos esteja já no desemprego.

No final de setembro, o TC pronunciou-se sobre a apreciação de constitucionalidade de 15 normas do Código do Trabalho que tinham entrado em vigor em agosto de 2012. Seis acabariam por ser chumbadas, sendo que em relação a este artigo, o Palácio Ratton entendeu que abria caminho à arbitrariedade.

Na altura, o Governo manifestou desde logo a sua intenção de “trabalhar com os parceiros sociais de forma a encontrar rapidamente alternativas no respeito pelos critérios enunciados pelo Tribunal Constitucional”. E, tal como o Dinheiro Vivo então avançou, uma das soluções passaria por definir critérios que tivessem em conta as habilitações, a assiduidade e o comportamento disciplinar do trabalhador.

Outra das matérias que consta desta nova proposta tem a ver com a procura de posto compatível nos processos de extinção do posto de trabalho, tudo apontando para que se mantenha a formulação legal que apenas permite que esta ocorra quando não haja vaga disponível e compatível com o trabalhador em causa. Na versão do Código chumbada pelo TC, deixava-se cair esta obrigatoriedade, considerando-se que a subsistência da relação de trabalho era impossível quando o empregador “demonstre ter observado critérios relevantes e não discriminatórios”.

A procura de posto de trabalho compatível volta também a ser condição prévia para que uma empresa avance com um processo de despedimento por inadaptação. Mas a formulação proposta pelo Governo pretende que este tipo de despedimento possa ocorrer quando “não exista na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a categoria profissional do trabalhador”.

Na legislação agora em vigor determina-se que possa acontecer quando “não exista outro posto de trabalho disponível e compatível com a qualificação profissional do trabalhador”: ou seja, troca-se o conceito de qualificação profissional pelo de categoria profissional, o que dá mais margem de manobra à empresa.

Estas alternativas às normas do Código chumbadas pelo TC irão também ser abordadas com a troika durante esta 10.ª avaliação e em encontros com os parceiros sociais.

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