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Só quem tem cadastro limpo pode trabalhar em empresas de estacionamento

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Os funcionários das empresas que gerem o estacionamento público nas cidades não podem ter cadastro nem multas por condução sob efeito de álcool.

Estes são dois dos requisitos que as empresas privadas concessionárias de estacionamento nas vias públicas sujeito ao pagamento de taxas vão ter de passar a observar quando recrutam trabalhadores.

A legislação publicada esta sexta-feira em “Diário da República” e que entra em vigor amanhã determina que apenas podem exercer funções de fiscalização as pessoas que não tenham qualquer averbamento no registo criminal ou que não tenham averbado no seu registo de condutor multas por condução sob o efeito de álcool, ou de substâncias psicotrópicas.

Este passa assim a ser o perfil exigido aos trabalhadores de empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeitas ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal, como a EMEL, por exemplo.

As mesmas regras determinam ainda que estes trabalhadores passam a ter de fazer um curso de formação inicial, sendo sujeitos a um teste de avaliação.

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