Tribunal de Contas

Soma e segue. Ajudas à banca já vão em 16,7 mil milhões de euros

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Mário Centeno, ministro das Finanças Fotografia: Orlando Almeida / Global Imagens

Custo líquido acumulado desde 2008 já vai em 9,3% do PIB, mostram dados do Tribunal de Contas. Contribuintes deram aos bancos três meses de impostos.

Os apoios aos bancos instalados em Portugal já custaram 16.751 milhões de euros desde que essas entidades tiveram de ser apoiadas, resgatadas ou nacionalizadas, a partir de 2008, quando eclodiu a crise financeira e económica. O período analisado é 2008-2017 e a fonte é o Tribunal de Contas.

Visto de outra forma: tudo o que os contribuintes pagaram em impostos e contribuições durante três meses (25% do PIB de 2017) foi para financiar esse custo, ficando assim a faltar dinheiro para cobrir ou reforçar outras despesas do orçamento, como prestações sociais e investimento público, por exemplo.

Em 2017, o governo cobrou qualquer coisa como 67,5 mil milhões de euros em impostos e descontos para a Segurança Social.

De acordo com o parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2017 (CGE2017), divulgado esta semana pelo Tribunal de Contas (TdC), a fatura pública com os bancos continua a subir de forma persistente. Em termos acumulados (de 2008 a 2016), o custo líquido final suportado pelos contribuintes ia em 8,4% do produto interno bruto (PIB).

Em 2017, diz agora o balanço oficial que é feito todos os anos, em dezembro do ano seguinte pelos juízes, a carga subiu para 9,3%. Ou seja, o crescimento da economia não chega para acompanhar o aumento nos prejuízos relacionados com os apoios públicos ao sector financeiro.

O Tribunal refere no parecer que “as necessidades adicionais de financiamento têm implícitos custos com juros da dívida pública que se estimam em 2.289 milhões de euros, no período 2008-2017”.

Além de dinheiro para financiar o défice normal que decorre dos orçamentos, o governo foi aos mercados endividar-se para ajudar os bancos.

Como foi em 2017

Há duas razões de fundo que explicam esse aumento de carga no ano passado: a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e o já inevitável buraco provocado pelos restos do Banco Português de Negócios (BPN), que foi nacionalizado em 2008.

A Caixa consumiu 2,5 mil milhões em dinheiro público no âmbito do seu processo de reestruturação; a fatura com o antigo BPN subiu 5%, para 437 milhões de euros.

Recorde-se que a CGD foi sendo descapitalizada ao longo destes dez anos muito por causa da incorporação que teve de fazer do BPN, na sequência da nacionalização.

A Caixa emprestou milhares de milhões de euros às três sociedades que herdaram os restos (e muitos ativos tóxicos ou difíceis de recuperar), subscreveu papel comercial emitido ainda pelo próprio BPN, antes de ser desmantelado.

Todos os anos, o Estado (os contribuintes) tem emprestar dinheiro às chamadas sociedades ‘par’ que ficaram com ativos do antigo BPN – Parvalorem, Parups e Parparticipadas –, verbas que depois servem para pagar aos credores. Um dos maiores é, justamente, a CGD.

Buraco ainda sem fundo

Segundo o TdC, a conta do BPN está longe de ficar saldada. “A Parvalorem, a Parups e a Parparticipadas apresentavam, no final de 2017, capitais próprios negativos que totalizavam 1.716 milhões de euros, encargos que poderão vir a ser suportados pelo Estado no futuro.”

Somado que já foi “suportado” (4.095 milhões de euros) pode fazer subir o custo do BPN até 5.811 milhões de euros”. E pior: em cima disto, podem “acrescer os resultados negativos de exercícios seguintes”, avisa o Tribunal.

Adicionalmente, há garantias prestadas pelo Estado que podem não ser honradas. Em 2017, o total de avales diminuiu 440 milhões de euros “por efeito dos reembolsos de empréstimos da CGD garantidos pelo Estado”. No entanto, ainda estão ativos 2.275 milhões de euros em garantias públicas que foram dadas às tais sociedades veículo do ex-BPN.

Há operações que dão lucro

O deve e o haver do apoio aos bancos só não é pior para os contribuintes porque o Estado tem recebido dinheiro (ganhos líquidos) relativo a outras operações de ajuda conduzidas no passado. Por exemplo, o BCP pagou mais 708 milhões dos “CoCos” (capital contingente) em 2017.

É, aliás, o banco que mais ajuda a conter a fatura acumulada desde 2008: até agora devolveu ao Estado 919 milhões de euros.

Este apoio estatal deu lucro ao erário público por causa das taxas de juro bastante elevadas cobradas às instituições bancárias que solicitaram o apoio. A ajuda ao BPI também gerou ganhos líquidos para os contribuintes (167 milhões).

E ainda em 2017, houve a primeira tranche da devolução da garantia de 450 milhões concedida ao BPP. O Estado recebeu 73 milhões de euros, abatendo ao prejuízo que assim desce para 588 milhões de euros.

Mas o panorama geral é, como tem sido, bastante negativo.

“O esforço financeiro resultante das intervenções públicas, destinadas a apoiar o sistema financeiro nacional no seguimento da crise financeira internacional, iniciada em 2007, constituiu um encargo elevado para o erário público, em particular, num contexto de finanças públicas deficitárias”, começa por observar o TdC.

O esforço é feito de diversas formas: empréstimos, injeções de capital, mecanismos de capital contingente. Em cima disto, juros.

Em termos absolutos, as maiores perdas acumuladas até 2017 foram com a CGD e o BES. No entanto, colocando as ajudas concedidas face ao tamanho de cada banco (valor dos ativos em 2007, antes de rebentar a crise, segundo dados da Associação Portuguesa de Bancos), o quadro altera-se drasticamente. Os bancos mais pequenos são, de longe, os mais tóxicos para os contribuintes.

O BPN, que era o décimo banco do país em termos de balanço, consumiu mais de 50% desse valor (ativos totais) em ajudas públicas. O Banif, o sétimo maior, absorveu o equivalente a 38%. O BPP, que estava no 23º lugar do ranking da APB, é o terceiro mais nefasto (27%). O BES era o terceiro maior banco e absorveu o equivalente a 7% em ajudas do Estado. No caso da CGD, o rácio de apoio, tendo em conta o tamanho do banco, ronda 5%.

E continua em 2018 e 2019

No OE2018, o pedido de autorização de despesa (concedido pelo parlamento na versão final do documento) subiu para 1.017 milhões de euros, mas até à data (como acontece sempre todos os anos, aliás) a informação sobre a evolução destes gastos na execução orçamental é pobre. Ela surgirá a meio do ano que vem, na Conta Geral do Estado de 2018.

Em 2019, os veículos do BES já não figuram no rol, sobrando apenas seis veículos financeiros. O maior continua a ser a Parvalorem (o fundo que gere os restos da carteira de empréstimos do antigo BPN), que vai absorver 409 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento.

A segunda maior operação é a Oitante, que ficou com os ativos que o Banco Santander não teve interesse em comprar na resolução de 2015 (imóveis, por exemplo). A despesa prevista ascende a 322 milhões de euros.

A terceira maior rubrica diz respeito à Parups, o fundo que contém que imóveis, obras de arte, moedas de coleção e outros ativos herdados do BPN; a sua despesa ronda os 117 milhões de euros no ano que vem.

Para 2019, o Governo, através do Ministério das Finanças, pediu ao Parlamento uma autorização de despesa de 885,8 milhões de euros para gastar com os restos de dois bancos falidos ao abrigo do Orçamento do Estado de 2019 (OE2019): 337,6 milhões de euros para três veículos relativos ao Banif; 548,2 milhões para as três sociedades que ficaram com o que restou do antigo BPN.

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