SMN

Subida do salário mínimo custa 17 milhões no Estado

Fotografia: Leonardo Negrão/Global Imagens
Fotografia: Leonardo Negrão/Global Imagens

Entre administração central e local há cerca de 80 mil funcionários públicos a receber SMN. Parceiros sociais começam hoje a discutir aumento em 2019.

A parcela de despesa com pessoal que o governo prevê gastar com a subida do salário mínimo em 2019 ronda 17 milhões. As contas foram feitas assumindo um aumento da ordem dos 5% na remuneração mínima mensal, mas só no final da ronda negocial que hoje se inicia na Concertação Social se saberá se o SMN será fixado nos 600 euros ou se, como pretendem as centrais sindicais, poderá ir um pouco mais além.

O impacto da despesa com da subida do SMN na função pública em 2019 será menor do que o observado em 2018 (em que a fatura foi de 20 milhões de euros), o que se explica pelo facto de este ano, com o descongelamento, alguns milhares de trabalhadores se terem ‘afastado’ do salário mínimo, passando a ter como remuneração base um valor de 635 euros.

O universo de funcionários da administração central que atualmente recebe o salário mínimo nacional (ou os 583 euros que corresponde à primeira posição da Tabela Remuneratória Única) ronda 61 mil, a que se somam cerca de 17 500 das autarquias. O valor considerado num documento em que o governo mede o impacto das várias medidas com impacto nas despesas com pessoal, apenas terá em conta os trabalhadores do Estado – até porque a fatura do pagamento dos salários nas autarquias sai dos respetivos orçamentos.

Ao que foi possível apurar, este acréscimo de despesa de 17 milhões de euros, não será retirado à margem de 50 milhões de euros que o governo diz ter disponível para aumentar os salários da Função Pública em 2019.

Além disto, está ainda prevista uma parcela de 9 milhões de euros para reposicionamentos na tabela dos assistentes operacionais (onde se enquadram os jardineiros, motoristas auxiliares de educação ou de ação médica por exemplo), para acautelar que os que estão agora no salário mínimo (583 euros) e progridam em janeiro, avançam de imediato para os 635 euros.

Seja como for, a finalização destes valores está dependente do desfecho das negociações entre o governo e os parceiros para a fixação do SMN em 2019. Os 600 euros constam do acordo assinado entre o PS e o Bloco de Esquerda, aquando da formação da ‘geringonça’ e é essa a ordem de grandeza que as confederações patronais aceitam acompanhar. Do lado das centrais sindicais, a CGTP defende um aumento para 650 euros e a UGT colocou a fasquia nos 615 euros.

“Vamos para esta reunião lembrando que o desemprego tem estado a descer e que a economia tem reagido bem aos aumentos do SMN nestes últimos anos”, disse ao Dinheiro Vivo o secretário-geral da UGT, que não hesita em criticar o “espartilho” que o acordo político firmado em 2015 acaba por colocar às negociações.

“O acordo condiciona a vontade do governo e dos patrões. Havendo aquele acordo porque é que uma empresa há-de aceitar ir além dos 600 euros?” questiona Carlos Silva. Ainda assim, a expectativa é de que seja possível fechar as negociações com um valor mais elevado.

As negociações na reunião de hoje da Concertação Social começarão com a análise de um novo relatório de acompanhamento do salário mínimo nacional, que fará o retrato da situação no 3º trimestre deste ano.

Ao contrário do que tem sucedido até aqui, espera-se que desta vez os números mostrem que diminuiu o número de trabalhadores a receber o SMN, até porque os dados do emprego do Instituto Nacional de Estatística, divulgados na semana passada, dão conta de um recuo do universo de pessoas com uma remuneração líquida até 600 euros, Vieira da Silva lembrou ontem, durante uma audição no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, a descida homóloga de 141 mil trabalhadores neste patamar de rendimentos.

Do lado das confederações patronais, a posição que assumirão hoje pouco se afastará da que tem sido assumida nestes últimos meses e que tem a ver com o facto de os indicadores económicos (produtividade, inflação e crescimento da economia) serem bastante inferiores à atualização de 5% dada ao SMN desde 2016.

Os relatórios de acompanhamento do SMN têm mostrado que a subida do SMN não tem tido impacto negativo no crescimento do emprego. Dados recentes do Eurostat mostram que países como a Alemanha, que apenas há alguns anos passou a ter um SMN fixado por lei, foram criados 2,2 milhões de emprego; em Espanha, – onde a remuneração mínima irá aumentar 22% em 2019 passando para os 900 euros – o impacto tem também sido positivo na criação de postos de trabalho.

Ainda a aguardar que o governo reinicie as negociações sobre aumentos salariais na função pública para 2019, os sindicatos acreditam que haverá margem para ir mais além do que acompanhar o aumento do SMN.

“Tenho a expectativa de que o salário mínimo deixe de corresponder à primeira posição da Tabela Remuneratória Única”, precisa o secretário-geral da Fesap, acentuando que se o governo levar em frente a ideia de aumentar em 35 euros os trabalhadores que ganham menos, isso (somado com o acréscimo do SMN) fará com que a remuneração mais baixa da função pública avance para os 635 eurios.

José Abraão vê vantagens neste modelo porque seria uma forma de reter os funcionários públicos mais mal pagos.

A Frente Comum anunciou ontem ter enviado um oficio ao Ministério das Finanças onde exige o cumprimento do direito de negociação coletiva anual e a marcação de uma reunião.

 

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