Subsídio de férias e de Natal: veja o que vai acontecer

Marques Guedes esclareceu como vão ser repostos os subsídios
Marques Guedes esclareceu como vão ser repostos os subsídios

Os cortes salariais que o Governo mandou aplicar a partir de janeiro de 2014 foram declarados inconstitucionais numa decisão do Tribunal Constitucional que foi conhecida no final de maio. O TC esclareceu, entretanto, que esta produz efeitos a partir de 31 de maio, ou seja, numa altura em que alguns trabalhadores já receberam o seu subsídio de férias e quando já foram processados 5 duodécimos do subsídio de Natal. Esta quinta-feira, o Governo esclareceu como devem os serviços proceder.

I – FUNÇÃO PÚBLICA

Subsídio de Natal

O Orçamento do Estado determinou que em 2014 o subsídio de Natal fosse pago em duodécimos a todos os funcionários públicos e que todos os que ganham mais de 675 euros tivessem um corte salarial.Este corte foi aplicado entre janeiro e 30 de maio.Perante a decisão do TC, o Governo decidiu que o duodécimo do subsídio de Natal passa a ser processado sem qualquer redução a partir de junho, não havendo lugar a qualquer reposição dos montantes retirados nos primeiros cinco meses.

Subsídio de férias

O pagamento do subsídio de férias para os trabalhadores da administração pública (central, regional e local) verifica-se em junho, prevendo a lei em vigor que o seu valor seja calculado “por referência à remuneração do mês de junho”. Como neste mês o acordão do TC já está a produzir efeitos, o salário tem de ser pago sem cortes e o mesmo sucede com o subsídio de férias.

Os (poucos) funcionários públicos que podiam optar por receber o subsídio de férias em duodécimos, irão receber a diferença entre o que lhes foi cortado no subsídio e aquilo a que agora têm direito.

Os serviços que não tenham capacidade financeira para fazer o pagamento do vencimento de junho e do 13º mês sem cortes terão de proceder ao acerto devido em julho.

II – EMPRESAS PÚBLICAS

Subsídio de Natal

Os trabalhadores das empresas públicas também estão a receber o subsídio de Natal em duodécimos, ao qual foi aplicado um corte até maio. À semelhança do que se passa com a função pública, o Governo entende que no sector empresarial do Estado (SEE) este subsídio terá de ser pago sem cortes apenas a partir deste mês. Mas, o ministro Marques Guedes disse também que nestas empresas as decisões devem ser tomadas à luz do que dizem os instrumentos de contratação coletiva, o que dá margem para eventuais reposições caso, o contrato coletivo estipule, por exemplo, que o subsídio de Natal deve ter por referência a remuneração de novembro.

Subsídio de férias

As questões que se levantaram sobre produção de efeitos da decisão do Tribunal Constitucional envolvem sobretudo as empresas públicas que já pagaram o subsídio de férias, tendo este sido abonado com os cortes em vigor até 30 de maio. Neste caso, o entendimento do Governo é de que a reposição ou não do valor pago a menos vai depender do conteúdo dos acordos coletivos e da decisão das empresas públicas. Na prática isto significa que os trabalhadores que já receberam o subsídio – porque foram de férias logo no início do ano, por exemplo, – poderão ainda ser ressarcidos.

Subsistem, no entanto, algumas dúvidas sobre o que vai passar-se em relação aos trabalhadores do SEE que têm vínculo e estão abrangidos pelas regras do emprego público. É que não ficou claro se estes são considerados funcionários públicos e, por isso, serão abrangidos “automaticamente” pela regra do pagamento do subsídio de férias sem cortes, independentemente de já o terem recebido.

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