Taxa única de IVA?

“A discussão sobre as vantagens de uma taxa única de IVA voltou
recentemente à ordem do dia, quando foi veiculada a informação de
que a referida taxa única de IVA era, também, defendida por peritos
da Troika.

Com efeito, uma eventual constituição da denominada flat tax em
IVA – a qual remonta aos tempos da implementação do IVA em
Portugal (1986) -, e que substituiria as três taxas actualmente em
vigor, parece ter mais defensores.

Este seria um importante instrumento, desde logo, para a tão
desejada simplificação do sistema fiscal, num contexto em que, como
se sabe, para além do que se gasta em impostos, é preciso ter em
conta o que se gasta, também, para os pagar.

Ao nível do funcionamento do mercado, a flat tax seria, também,
benéfica, na medida em que permitiria ao imposto reaproximar-se da
sua neutralidade, evitando as distorções provocadas pela aplicação
de diferentes taxas de IVA a bens e serviços sucedâneos e, que
afectam, necessariamente, a escolha dos consumidores. Pense-se na já
extensa jurisprudência (nacional e europeia) e doutrina
administrativa que, a este respeito, bem evidencia as dificuldades
sentidas pelos sujeitos passivos nesta matéria das taxas de IVA
aplicáveis.

Na verdade, a existência de várias taxas de IVA fará sempre com
que as fronteiras que separam a taxa normal da taxa intermédia e as
que separam a taxa intermédia da taxa reduzida estejam
permanentemente esbatidas e pouco nítidas. E, numa zona tão
sensível como é a da fiscalidade, sempre serão de evitar este tipo
de “zonas cinzentas”, em prol da segurança dos contribuintes.

Acresce, por outro lado, que a flat tax, na medida em que
representaria uma diminuição da (actual) taxa normal aplicável,
contribuiria para diminuir a fuga e evasão fiscal, em linha com um
dos principais programas orientadores da política legislativa que
tem vindo a ser (e bem) seguida.

Finalmente, a introdução da taxa única de IVA poderia
consubstanciar uma importante oportunidade para aproximar a nossa
taxa normal da vigente em Espanha e que gerasse receita idêntica, se
necessário com medidas adicionais do lado da despesa, em razão do
aumento das taxas reduzida e intermédia, o que podia permitir manter
a taxa normal do IVA nas regiões autónomas, que é competitiva com
outros países, induzindo ainda alguma receita adicional, também
eventualmente decorrente de um aumento do ISP (sobre que incide
também o IVA) nos combustíveis e que fosse compatível com o seu
preço actual de venda.

Trata-se, inequivocamente, de uma medida que contribuiria para
mais e melhor concorrência, interna e internacional, com menos
desvios de comércio para o nosso país vizinho.

Muito embora haja quem entenda que uma tal solução poderia
comprometer a alegada “justiça social” decorrente da existência
de três taxas diferenciadas, a verdade é que uma tal solução,
para além de representar o aumento da taxa aplicável a um universo
cada vez mais reduzido de alguns bens e serviços, também reduziria
a taxa aplicável na generalidade dos bens e serviços que passariam
a estar sujeitos a uma taxa normal menos elevada.

Apesar das vantagens da taxa única, a verdade é que, no panorama
europeu, apenas a Dinamarca optou por esta via, destacando-se, neste
concreto aspecto, da generalidade dos Estados-membros da União
Europeia.

Atento o exposto, e muita embora se trate de um assunto delicado,
do ponto de vista político merece certamente ser repensado e,
eventualmente, concretizado, caso se confirme, em face dos dados da
realidade actual, que a sua adopção não irá implicar uma
diminuição das receitas fiscais.”

Escreve de acordo com a antiga ortografia

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