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BE admite pedir intervenção do TC e anuncia proposta de revogação da “lei Uber”

( Nuno Pinto Fernandes/ Global Imagens )
( Nuno Pinto Fernandes/ Global Imagens )

O grupo parlamentar do BE admitiu esta quarta-feira vir a pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei que regula a operação das plataformas eletrónicas de transporte e anunciou que vai também tentar revogar a lei.

“Esta nossa disponibilidade faz com que, como nós estamos no início de uma nova sessão legislativa, possamos reapresentar um diploma, uma proposta de diploma alternativo à atual lei do Governo, visando a revogação da lei do Governo e visando um normativo legislativo muito alinhado com a proposta que fizemos anteriormente”, disse o deputado Heitor de Sousa.

O bloquista falava aos jornalistas na Assembleia da República, no final de uma reunião com dirigentes da Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros de Passageiros (ANTRAL).

Relativamente ao pedido de fiscalização sucessiva do diploma que regula a operação de empresas como a ‘Uber’, – a reivindicação dos taxistas – o eleito admitiu que o BE está disposto a “avaliar essa possibilidade”, mas “em conjunto com outros partidos”, por forma a “ultrapassar a barreira dos 10%, dos 23 deputados, que subscreverão um pedido desse tipo”, dado que os bloquistas contam com 19 eleitos.

Para isso, o BE vai “iniciar um processo de negociação e contacto que é indispensável ser feito”, com aqueles que não descartam esta via – até agora o PCP e o PEV.

Heitor de Sousa aproveitou também para alertar que esta “situação deve ser suficientemente bem ponderada para que o pedido não seja suscetível de ser apropriado ao contrário por parte daqueles que querem prejudicar o serviço de táxi”.

O bloquista lembrou ainda que “os pedidos de fiscalização sucessiva não interrompem a aplicação da lei”.

Apesar da manifesta vontade de avançar pelas duas vias, o eleito salientou que “não vai acontecer necessariamente ao mesmo tempo, porque provavelmente os tempos são diferentes”.

Os taxistas manifestam-se hoje em Lisboa, Porto e Faro contra a entrada em vigor, em 01 de novembro, da lei que regula as quatro plataformas eletrónicas de transporte que operam em Portugal — Uber, Taxify, Cabify e Chauffeur Privé.

Desde 2015, este é o quarto grande protesto contra as plataformas que agregam motoristas em carros descaracterizados, cuja regulamentação foi aprovada, depois de muita discussão, no parlamento, em 12 de julho, com os votos a favor do PS, do PSD e do PAN, os votos contra do BE, do PCP e do PEV, e a abstenção do CDS-PP.

A legislação foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 31 de julho.

Os representantes do setor do táxi enviaram à Assembleia da República um pedido para serem hoje recebidos pelos deputados, a quem estão esta tarde a pedir que seja iniciado o procedimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma e que, até à pronúncia do Tribunal Constitucional, se suspendam os efeitos deste, “por forma a garantir a paz pública”.

Um dos principais ‘cavalos de batalha’ dos taxistas é o facto de na nova regulamentação as plataformas não estarem sujeitas a um regime de contingentes, ou seja, a existência de um número máximo de carros por município ou região, como acontece com os táxis.

Desta vez, os táxis mantêm-se parados nas ruas e não realizam uma marcha lenta. Ao início de tarde, perto de 1.500 carros estavam concentrados nas três cidades, segundo a organização: perto de 1.000 em Lisboa, cerca de 200 em Faro e 280 no Porto.

A dois dias da manifestação, o Governo enviou para as associações do táxi dois projetos que materializam alterações à regulamentação do setor do táxi, algo que os taxistas consideraram “muito poucochinho”, defendendo que o objetivo do Governo foi “desviar as atenções” da concentração nacional de hoje.

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