TC chumba 6 normas do Código do Trabalho

TC chumbou "acumulação das perguntas"
TC chumbou "acumulação das perguntas"

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais seis normas do Código do Trabalho, nomeadamente as que vinham alterar os requisitos dos despedimentos por extinção de posto de trabalho e por inadaptação e ainda as que sobrepõem este código à contratação coletiva, em matérias relacionadas com o descanso compensatório è a majoração dos dias de férias.

No acórdão datado de 20 de setembro e hoje disponibilizado no site do TC, os juízes do Palácio Ratton consideram que são inconstitucionais os números 2 e 4 do artigo 368º, por violação da proibição de despedimento sem justa causa prevista na Constituição.

Na versão do Código do Trabalho que entrou em vigor em agosto do ano passado, eliminaram-se um conjunto de requisitos que até aí as empresas eram obrigadas a observar na extinção de posto de trabalho. No novo articulado estabelecia-se que “havendo, na secção ou estrutura equivalente, uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir cabe ao empregador definir, por referência aos respetivos titulares, critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho”.

Mas na leitura do TC a regra”não fornece as necessárias indicações normativas quanto aos critérios que devem presidir à decisão do empregador”.

Da mesma forma, em relação às alterações introduzidas no despedimento por inadaptação, o Tribunal Constitucional considera igualmente que estas chocam com a disposição constitucional que impede o despedimento sem justa causa.

Relativamente às matérias relacionadas com a contratação coletiva, previstas nos números 2, 3 e 5 do artigo 7º do Código, o TC refere que há inconstitucionalidade na medida em que este articulado faz sobrepor o Código a esta negociação no que se refere ao descanso compensatório e à majoração de 3 dias úteis de férias.

Apesar do pedido de inconstitucionalidade do PCP, BE e PEV, apresentado a 12 de julho do ano passado, também questionar a constitucionalidade da eliminação daquela majoração dos dias de férias em função da assiduidade, os juízes do TC entenderam não haver aqui desconformidade legal. Nem na eliminação dos 4 feriados que também era visada naquele pedido.

Já em relação à organização do tempo de trabalho, que também era visada no pedido dos partidos mais à esquerda do hemiciclo, o TC deixou passar a criação de bancos de horas individuais (negociados diretamente com o trabalhador) e por grupo.

Leia aqui o acórdão do Tribunal Constitucional

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