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TdC recomendou metodologias sobre pensões por morte sem suporte na lei

Fotografia: Leonel de Castro/Global Imagens
Fotografia: Leonel de Castro/Global Imagens

A Segurança Social recordou que existiu “uma quebra generalizada e continuada de recursos humanos”, desde 2010 “no Centro Nacional de Pensões.

A Segurança Social criticou esta quinta-feira o Tribunal de Contas por ter recomendado “metodologias que não encontram suporte na lei vigente” por causa das prestações por morte no sistema previdencial.

Em causa está uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) divulgada na quarta-feira, segundo a qual a Segurança Social pagou quatro milhões de euros em pensões de sobrevivência e de direito próprio a beneficiários já falecidos, nalguns casos há mais de 10 anos.

Em comunicado, o Instituto de Segurança Social (ISS) referiu que deu conta de iniciativas em curso para mitigar problemas nesta área e que “foram extensamente explicadas à equipa de auditoria do Tribunal de Contas, que optou por não as valorizar, recomendando metodologias alternativas que não encontram suporte na lei vigente”.

Na mesma nota, que se seguiu a um comunicado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) sobre o mesmo assunto, o instituto recordou que existiu “uma quebra generalizada e continuada de recursos humanos”, desde 2010 “no Centro Nacional de Pensões (CNP), que em 2017 ficou reduzido a pouco mais de metade dos efetivos de que dispunha em 2010 (quebra de 43%), conjugada com o aumento da procura verificada ao nível dos requerimentos apresentados”.

Na mesma nota, o ISS referiu que “a gestão das pensões nas suas múltiplas dimensões requer um sistema de informação robusto e completo”. Este sistema está em desenvolvimento e deverá avançar em março deste ano.

Ainda assim, a entidade lembrou o plano de intervenção para a área das prestações diferidas, que data do ano passado e que já resultou no reforço de equipas e na sua especialização.

No ano passado, foi inscrita no Orçamento do Estado a “Comunicação do Óbito Automático”, que se encontra em fase de testes, “prevendo-se a sua entrada em produção para breve”, de acordo com o ISS, que deu ainda conta de um “procedimento automático” para evitar “o pagamento indevido de prestações” e que consiste “na suspensão imediata do pagamento de pensão sempre que ocorre devolução de vale postal”.

O ISS explicou ainda que a origem do problema dos pagamentos indevidos resulta “do desfasamento entre o cruzamento dos dados de óbitos e a data de pagamento das pensões”, uma situação justificada pela “dimensão do processo” e pela “necessidade de garantir a articulação com vários parceiros internos e externos ao sistema de Segurança Social”.

Para o organismo, “esta condicionante só pode ser ultrapassada através de soluções de natureza tecnológica que têm vindo a ser desenvolvidas, cuja entrada em produção está prevista para 2019, conforme transmitido ao Tribunal de Contas”.

O Instituto acredita, por isso, que têm estado a ser implementadas medidas para “tornar o sistema de pensões mais eficiente” e que “o ISS, I.P. e os visados não se reveem nas conclusões da auditoria do Tribunal de Contas, pelo que rejeitam, em conformidade, a alegada não atuação e imputação de responsabilidade financeira”.

O Sistema de Informação de Pensões (SIP) é responsável por três milhões de pensões “do regime contributivo e não contributivo da Segurança Social, a que corresponde uma despesa anual de cerca de 17.500 milhões de euros”, de acordo com a mesma nota

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