Tem dúvidas sobre as rendas? O fisco explica-lhe o que deve fazer

AT disponibiliza FAQ sobre rendas

As novas regras que obrigam os senhorios a emitir recibos de renda em formato eletrónico e a submeter também pela Internet os novos contratos de arrendamento ou a alteração de regras aos que já estão em vigor geraram muitas dúvidas. Muitas foram agora respondidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Quem tem de emitir recibo de renda eletrónico?

Todas as pessoas que recebam rendas e as declarem como rendimentos da categoria F, exceto se no final do ano passado tivessem já pelo menos 65 anos ou se as rendas que recebem são de valor inferior a cerca de 70 euros mensais. Os senhorios que tenham optado pela tributação no âmbito da categoria B também não têm de emitir estes recibos.

Nos imóveis em compropriedade quem passa o recibo?

Nestes casos o recibo pode ser passado por apenas um dos comproprietários ou podem optar por cada um emitir um recibo referente à sua quota-parte nas rendas. Na primeira opção, fica-se dispensado do recibo eletrónico se a pessoa a quem foi dada autorização para passar o recibo tiver mais de 65 anos. Na segunda opção cada um terá de passar um recibo eletrónico ou em papel consoante a sua idade.

E nas heranças indivisas como é passado o recibo?

Pode ser emitido pelo cabeça de casal em nome da herança indivisa, até porque os restantes herdeiros estão identificados no contrato (caso este tenha sido celebrado após 1 de abril de 2015) ou nos elementos mínimos do contrato (se realizados em data anterior). Se o cabeça de casal tiver mais de 65 anos, pode passar um recibo em papel, mas se não tiver tem de avançar para o formato eletrónico (ainda que todos os restantes herdeiros tenham ultrapassado aquela idade).

E as pessoas com procuração, o que fazem?

As pessoas mandatadas ou com procuração legal para arrendar o imóvel devem ir aos serviços de Finanças acompanhadas dos documentos que lhes dão este poder para que os serviços registem a autorização em causa para efeitos do cumprimento da obrigação do modelo 2 e da emissão do recibo eletrónico.

Os condomínios que arrendam partes comuns têm de passar recibo?

Sim, cabendo à administração do prédio emitir esses recibos em formato eletrónico. Terá de dirigir-se a uma repartição de Finanças com o livro de Atas para que a a situação seja registada. Esta funcionalidade tal como a que consta da pergunta anterior não estão ainda disponíveis. Nas partes comuns de condomínio arrendadas não há dispensa de emissão de recibo de renda eletrónico.

O contrário de arrendamento contempla vários inquilinos. É necessário passar um recibo a cada um?

Não é necessário, porque a identificação de cada inquilino já consta do recibo caso esta tenha sido mencionada aquando do registo do contrato ou da comunicação dos elementos mínimos do contrato. Mas pode passar-se um recibo a cada inquilino da respetiva quota-parte no pagamento.

Os contratos anteriores a 1 de abril têm de ser comunicados eletronicamente?

Os contratos anteriores a esta data devem registar no Portal das Finanças os chamados elementos mínimos do contrato para que possa ser permitida a emissão do recibo de renda eletrónico. Para o efeito terá de aceder-se ao Portal das Finanças – serviços tributários – entregar – arrendamento – (aqui o sistema vai pedir o NIF e senha de acesso) – emitir recibo de renda – selecionar ‘adicionar outro contrato’ para proceder à referida identificação dos elementos mínimos.

E os contratos posteriores a 31 de março de 2015?

Neste caso, terá de ser entregue a declaração do modelo 2 (Imposto do Selo) caso não tenha liquidado o IS.

O que são os elementos mínimos do contrato?

São o nome e NIF dos senhorios e inquilinos (ou locador e locatário), a identificação matricial do imóvel, tipo e finalidade do contrato, data do início, valor da renda e periodicidade desta. És empre possível entrar no Portal e alterar os elementos mínimos do contrato.

Se o inquilino não pagar a renda o recibo pode ser anulado?

Sim, é sempre possível anulá-los até ao final do prazo da entrega da declaração do IRS do ano em que se pretendem anular rendas. Por regra o, o recibo apenas deve ser emitido quando a renda for recebida.

Em novembro deve ser emitido um único recibo para as rendas recebidas desde o início do ano?

Não. Os recibos de rendas recebidas entre janeiro e outubro devem ser emitidos individualmente e na mesma altura em que for emitido o de novembro.

A obrigatoriedade de emitir recibos eletrónicos existe desde maio ou só chegou agora, em novembro?

A data de arranque foi maio, mas um despacho do secretário e Estado dos assuntos Fiscais veio permitir que os senhorios se adaptem às novas regras até novembro. O prazo não é formalmente alargado, mas há uma isenção de multas até essa data. Pressupõe-se que quem opte por novembro deva passar recibos individuais para as rendas recebidas entre janeiro e outubro.

Qual é o valor da multa, para quem deixe passar novembro?

A multa oscila 150 e os 3750 euros.

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Hoje
O governador do Banco de Portugal, Carlos Costa. (Fotografia: Mário Cruz/ Lusa)

Carlos Costa: “Não participei nos 25 grandes créditos que geraram perdas” à CGD

Pedro Granadeiro / Global Imagens

Reclamações. Anacom acusa CTT de divulgar informação enganosa

Paulo Macedo, presidente da CGD

CGD cumpre “com margem significativa” requisitos de capital do BCE

Outros conteúdos GMG
Conteúdo TUI
Tem dúvidas sobre as rendas? O fisco explica-lhe o que deve fazer