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Travão aos arrendamentos precários aprovado

MIGUEL A. LOPES/LUSA
MIGUEL A. LOPES/LUSA

O parlamento viabilizou o diploma do Bloco que pretende combater a os arrendamento precários.

O diploma que foi esta quarta-feira votado na generalidade integra um vasto pacote de iniciativas legislativas no âmbito da habitação e pretende dar estabilidade aos contratos de arrendamento, limitando as situações em que o senhorio pode denunciar ou opor-se à renovação do contrato de arrendamento.

O Bloco viu o PS dar ‘luz verde’ a um projeto de lei que assegura que um inquilino, querendo, possa viver na mesma casa durante dez anos. Este limite temporal resulta da solução defendida pelo Bloco em que o senhorio tem de avisar o arrendatário da denúncia do contrato com uma antecedência mínima de cinco anos e que apenas o pode fazer depois de decorridos “pelo menos cinco anos” desde a celebração do contrato.

O diploma do BE prevê ainda que no silêncio ou na falta de acordo entre as partes sobre a duração do contrato este assuma um prazo ilimitada e que o valor atualizado de renda tenha como limite máximo anual correspondente a 4% do locado.

Igualmente aprovada na generalidade foi a iniciativa, também do BE, que visa punir os senhorios em caso de assédio no arrendamento – ou seja, que pressionem os inquilinos a sair das casas.

O Bloco propõe que em casos destes (devidamente comprovados) se aplique uma contraordenação, havendo lugar a uma coima que pode oscilar entre cinquenta avos e um dez avos do valor patrimonial da casa, se o senhorio for um particular. O valor duplica se se tratar de uma empresa e é agravado em um terço se o inquilino tiver mais de 65 anos.

A medida prevê ainda a extinção do Balcão Nacional do Arrendamento.

Já o diploma do BE que visava criar mecanismos de financiamento às autarquias para a promoção de políticas de habitação foi rejeitado assim como o do PCP que defendia a revogação do regime do arrendamento urbano.

Todos estes diplomas irão ainda ser discutidos na especialidade, uma vez que se tratou ainda apenas de uma votação na generalidade.

 

 

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