Tribunal aceita defesa do interesse público na lei das 40 horas

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O Ministério das Finanças invocou o interesse público para
eliminar o efeito suspensivo da providência cautelar interposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos contra o alargamento dos
horário de trabalho na função pública para as 40 horas semanais.
Os argumentos foram aceites pelo Tribunal Administrativo do Círculo
de Lisboa.

A resposta do Ministério das Finanças chegou hoje ao Tribunal,
tendo o STI já sido notificado da aceitação dos argumentos de
defesa do interesse público. Perante esta decisão, o STI vai agora
pedir o indeferimento da entrada em vigor da lei, que tem efeitos
práticos a partir de sábado.

O recurso ao pedido de indeferimento justifica-se pelo facto
de este ser um tipo de ação com prazos definidos e com prioridade
na apreciação. A ação deverá dar entrada amanhã, dia em que o
STI espera que os trabalhadores sejam informados dos novos horários.

O TACL aceitou esta semana a providência cautelar interposta pelo
STI o que implicou a suspensão da aplicação da lei das 40 horas
para os cerca de 7 mil sócios deste sindicato. A lei permite, no
entanto, que a parte visada numa providência cautelar possa travar
este efeito suspensivo se for fundamentado em grave lesão do
interesse público.

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