Tribunal Constitucional permite novo corte sobre as pensões

Juízes do Tribunal Constitucional
Juízes do Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional decidiu hoje "não declarar a inconstitucionalidade" de duas normas do Orçamento do Estado: o Governo vai poder contar com o alargamento da incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre os pensionistas e com a drenagem de 50% das receitas da ADSE com contribuições das entidades empregadoras a favor dos cofres do Estado, ou seja, para a tutela direta da ministra das Finanças.

A decisão em não chumbar as duas normas que estiveram em apreciação, publicada há instantes no site do TC, teve o voto favorável de sete juízes contra seis que votaram vencidos. Foi, portanto, mais uma votação renhida no Palácio Ratton.

Segundo cálculos recentes do Conselho das Finanças Públicas (CFP), a medida relativa ao alargamento da CES tem um impacto final (líquido) no Orçamento deste ano na ordem dos 57 milhões de euros este ano.

O redesenho da contribuição especial sobre os pensionistas — que inclui o alargamento da base de incidência às pensões acima de 1000 euros (tributo de 3,5% sobre todas as pensões de valor bruto mensal entre 1350 e 1800 euros, mais um agravamento do tributo sobre pensões superiores a partir dos 4611 euros) — dará aos cofres públicos um ganho/poupança de 67 milhões de euros, a que
terá de ser abatida a perda respetiva em IRS: a poupança efetiva dará, por isso, os referidos 57 milhões.

A reconfiguração da CES entrou em vigor em abril e o aumento da taxa da
ADSE para 3,5% produz efeitos desde junho deste ano, daí o impacto
relativamente limitado das medidas em apreciação, ambas vertidas no
Orçamento do Estado retificativo de 2014.

No entanto, o acórdão de hoje deliberou apenas sobre a referida reafetação de metade dos descontos feitos pelos empregadores para os subsistemas, penalizando o orçamento da ADSE e restantes caixas a favor do Estado central, nesse montante.

O decreto-lei que institui a caixa dos funcionários públicos diz explicitamente que “a receita prevista no número anterior é receita própria da ADSE e destina-se ao financiamento do sistema de benefícios assegurados pela ADSE, incluindo os regimes livres e convencionados”. Mas os juízes decidiram que a alteração pode ir em frente uma vez que não mexe nos descontos feitos pelos empregados.

A decisão de hoje do TC surge na sequência de “dois pedidos de fiscalização abstrata sucessiva formulados, respetivamente, por um Grupo de Deputados à Assembleia da República eleitos pelo Partido Socialista, e por um Grupo de Deputados à Assembleia da República eleitos pelo Partido Comunista Português, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista Os Verdes”, recorda o Tribunal.

Com uma profusão de declarações de votos (oito dos 13 juízes fizeram-no), a maioria dos conselheiros aceitou deixar passar a CES por considerarem a medida de caráter extraordinário, logo, temporária.

Se o TC vier a validar, mais tarde, o aumento dos descontos para a ADSE, ADM e SAD, o encaixe orçamental total (juntando a CES) chegará a 186 milhões de euros em termos líquidos, cerca de 0,1% do PIB, segundo contas do CFP.

Notícia retificada às 22h00. O TC não deliberou ainda sobre o aumento dos descontos para a ADSE e restantes subsistemas públicos, como constava na versão inicial. Decidiu sim que a drenagem de receitas dos subsistemas de saúde a favor do Estado central não é inconstitucional

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