PPP

Tribunal dá razão a grupo Mello. Estado tem de pagar 17 milhões por PPP de Braga

A ministra da Saúde, Marta Temido ouvida na comissão de Saúde na Assembleia da Repúbica em Lisboa, 6 e fevereiro de 2019. MIGUEL A. LOPES/LUSA
A ministra da Saúde, Marta Temido ouvida na comissão de Saúde na Assembleia da Repúbica em Lisboa, 6 e fevereiro de 2019. MIGUEL A. LOPES/LUSA

Reversão de Braga para o Estado terá custos, anunciou hoje a ministra da Saúde aos deputados.

O tribunal arbitral deu razão ao grupo privado que gere o hospital de Braga quanto ao pagamento de 17 milhões de euros que o Estado terá de fazer pelos custos do tratamento de doentes com VIH/sida.

Apesar de ainda não ser pública, a decisão do tribunal arbitral foi hoje comunicada aos deputados pela ministra da Saúde na comissão parlamentar de Saúde, quando se estava a debater a reversão do hospital de Braga para a esfera pública.

No início de 2018, o grupo José de Mello Saúde (JMS) recorreu ao tribunal arbitral reclamando o pagamento de 33 milhões de euros ao Estado pelos custos do tratamento em ambulatório de doentes com VIH/sida e esclerose múltipla e hepatite C no hospital de Braga.

Em declarações aos jornalistas no final da comissão parlamentar de Saúde, a ministra Marta Temido disse que o tribunal entendeu que os custos com os doentes com VIH/sida podiam não estar cobertos no contrato inicial com o parceiro privado.

“Na perspetiva do tribunal arbitral, justificaria um pedido de reequilíbrio financeiro do contrato. Esse pedido não foi feito”, advertiu ainda a ministra.

Marta Temido destacou também que a verba que o Estado pode ter de pagar ainda ao grupo José de Mello são 17 milhões de euros num total reclamado de 33 milhões de euros.

Na comissão parlamentar, a ministra considerou ainda que o tribunal arbitral acabou por dar razão ao ministério ao considerar a atividade assistencial das áreas do VIH e da esclerose múltipla não justificariam protocolos adicionais que o parceiro privado queria manter.

Quando recorreu ao tribunal arbitral, a José de Mello Saúde considerou “insustentável” continuar a assumir integralmente os custos de alguns procedimentos, depois de o financiamento estatal para o tratamento de doentes com VIH/sida e esclerose múltipla ter sido cancelado em 2016, tendo sido, mais recentemente, igualmente cortado o financiamento para tratar doentes com Hepatite C.

Num comunicado enviado à Lusa, a 03 de janeiro, o parceiro privado no hospital de Braga refere que os custos são, assim, assumidos pela JMS “sem financiamento associado, ao contrário do que acontece nos restantes hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

O valor que a JMS entendia merecer chegava mesmo aos 50 milhões de euros caso tivesse sido acordado o prolongamento do contrato de gestão da parceria público-privada (PPP) proposto pelo Estado por 24 meses, período necessário para lançamento de um novo concurso público e adjudicação da nova gestão, o que a JMS considerou que “seria insustentável” nos atuais moldes.

Aliás, a reposição do financiamento estatal para aqueles tratamentos foi uma das principais condições impostas pelo grupo JMS para aceitar o prolongamento da PPP, cujo contrato de gestão termina a 31 de agosto, tendo Marta Temido anunciado em dezembro passado que tal entendimento não foi possível, pelo que o hospital de Braga passaria para a gestão pública.

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