auditoria

Fundos ambientais com taxas de execução muito baixas

Tribunal de Contas

Fundo Português de Carbono registou perdas de 16 milhões de euros no investimento feito no Luso Carbon Fund, segundo o Tribunal de Contas.

Os montantes destinados de três fundos ambientais do Estado não foram usados na totalidade, “motivando taxas de execução muito baixas” em 2014 e 2015, de acordo com uma auditoria do Tribunal de Contas divulgada esta quinta-feira.

Um destes fundos, o Fundo Português de Carbono, apresentou até perdas de 16 milhões de euros num investimento feito numa participação no Luso Carbon Fund.

 

O Tribunal de Contas realizou uma auditoria para avaliar a ação dos fundos geridos pela APA (Fundo Português de Carbono, Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e Fundo de Intervenção Ambiental) enquanto instrumentos financeiros do Estado para apoiar as ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, a proteção dos recursos hídricos e a recuperação de passivos ambientais.

Também analisou o cumprimento dos compromissos de Portugal no protocolo de Quioto (para redução das emissões de gases com efeito de estufa) e a utilização dos créditos de carbono adquiridos pelo Fundo Português de Carbono.

Na análise a este fundo, que em 2017 foi fundido com os restantes fundos da área do ambiente dando origem ao atual Fundo Ambiental, o Tribunal de Contas concluiu que “sofreu perdas de 16,3 milhões de euros (56,3%) num investimento total de cerca de 29 milhões de euros numa participação no Luso Carbon Fund”.

Nesta operação, o Fundo de Carbono “previa receber 2.675.485 créditos de carbono, tendo este fundo encerrado a atividade no final de 2016 sem ter distribuído nenhum crédito”, explica a auditoria.

A instituição explica que os investimentos na compra de licenças de carbono, no final de 2015, apresentavam uma desvalorização de 91,6% do valor investido de 87,6 milhões de euros.

Este fundo financiou projetos nacionais, com 19,3 milhões de euros, e em outros países e “o custo médio nestes países foi o dobro, o que coloca em causa a prioridade dada à aquisição de créditos de carbono financiando projetos” naqueles Estados.

Ainda no tema do carbono, a instituição aponta que “a despesa de maior expressão do Fundo Português de Carbono, no valor de 49,2 milhões de euros (69,5%), em 2014, e 77,1 milhões de eutros (84,8%), em 2015, corresponde às transferências para a EDP Serviço Universal, para compensação do sobrecusto da produção de energia em regime especial a partir de fontes renováveis”.

Para o Tribunal de Contas, “a opção de atribuição gratuita de licenças de emissão aos operadores CELE (Comércio Europeu de Licenças de Emissão) no período de Quioto revelou-se desadequada”.

E argumenta que, caso tivessem sido leiloadas 10% das licenças atribuídas como permitido, “não seriam necessárias outras fontes de financiamento para cobrir o défice de licenças previsto”.

Sobre o fundo para os recursos hídricos, o Tribunal de Contas identificou projetos “não enquadrados” no objetivo prioritário de promover a sua utilização racional e a sua proteção.

Quanto ao Fundo de Intervenção Ambiental, “a sua ação revelou-se inadequada face à celeridade exigida em algumas situações”.

Nas recomendações, o Tribunal de Contas defende que o Fundo Ambiental deve definir nos planos de atividades metas para cada um dos objetivos e, nos relatórios anuais, a contribuição dos apoios concedidos para chegar a essas metas.

Quanto à APA, deve assegurar que “os fatores que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa abranjam apenas aspetos da execução do contrato a celebrar e que a fixação do fator ‘preço’ do critério de adjudicação diferencie as propostas com preços diferentes”.

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