Tribunal de Contas diz que não foram protegidas contas públicas nas injeções no Novo Banco

Instituição aponta falhas na obrigação do Novo Banco reportar informação sobre o acordo, nem um "demonstração do cálculo sobre o valor a financiar" por parte do Fundo de Resolução.

São conclusões arrasadoras para a forma como foi conduzido o processo de resolução do Banco Espírito Santo (BES) e o acordo para as futuras injeções no Novo Banco.

O relatório de auditoria do Tribunal de Contas divulgado esta segunda-feira não poupa críticas a ninguém: governos, Fundo de Resolução, Banco de Portugal e Novo Banco, apontando falhas de informação e de transparência sobre o acordo celebrado com o fundo norte-americano Lone Star e o cálculo das necessidades de sucessivas injeções no Novo Banco (NB).

"O financiamento público do NB concorreu para a estabilidade do sistema financeiro, sobretudo por ter sido evitada a liquidação do banco e reduzido o risco sistémico", indica o Tribunal de Contas, concluindo que "não foi minimizado o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, nem reduzido o risco moral, com 2 976 milhões de euros de despesa pública, que acresce à dos 4 900 milhões de euros de capitalização inicial do NB", lembrando que o Estado ainda pode ser chamado para despender "mais 914 milhões de euros, ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente (ACC) e do montante necessário à viabilidade do NB, nos termos do compromisso assumido com a Comissão Europeia (até 1,6 mil milhões de euros)", frisa.

Nas conclusões divulgadas esta segunda-feira, o Tribunal de Contas (TdC), refere que "não tem sido devidamente cumprida a obrigação de o NB reportar a informação sobre a execução do ACC, por falta de formalização do acordo sobre forma e substância do suporte dessa informação e pelo atraso na preparação desse suporte pelo NB (face ao prazo contratual de trinta dias), alegando depender de contas auditadas", sublinhando que o valor a financiar deve ser "apropriadamente demonstrado, verificado e validada antes de ser pago", e que "não foi apresentada a demonstração do cálculo do défice de capital do NB (valor a financiar), nem evidência sobre a sua verificação integral, que o Fundo de Resolução (FdR) tem o dever de exigir nos termos do ACC."

Falhas a que se junta a "falta de transparência na comunicação do impacto da Resolução do Banco Espírito Santo (BES) e da Venda do NB na sustentabilidade das finanças públicas. O foco da imputação das perdas verificadas, no BES e no NB, não deve ser desviado dos seus responsáveis (por ação ou por omissão) para onerar os contribuintes ou os clientes bancários (em regra também contribuintes)", recomendando a aplicação dos "princípios da transparência e da prestação de contas e comunicar periodicamente esse impacto nas finanças públicas e essa imputação de responsabilidades."

A auditoria foi pedida pela Assembleia da República, visando "o processo de financiamento público do Novo Banco pelo Fundo de Resolução, ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente celebrado por ambos em 18/10/2017, e visa avaliar se esse financiamento salvaguarda o interesse público".

A próxima injeção de capital, prevista para este mês, está também dependente deste relatório, segundo o que garantiu o ministro das Finanças no parlamento. Em causa estará um valor a rondar os 430 milhões de euros que estão inscritos no Programa de Estabilidade 2021-2025, abaixo do que estava previsto no Orçamento do Estado para este ano no montante de 476 milhões de euros e que acabou por ser chumbado pelo parlamento.

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