Tribunal de Contas: IAPMEI fez pagamentos ilegais de suplementos salariais

Auditoria às contas de 2016 teve parecer favorável, mas com reservas e várias recomendações à direção do instituto.

O Tribunal de Contas detetou pagamentos ilegais no valor de 244.229,45 euros em suplementos remuneratórios a vários funcionários da Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI), referentes a subsídios de função e subsídios de isenção de horário.

Os suplementos remuneratórios considerados ilegais foram pagos a 26 funcionários do instituto entre janeiro de 2016 e março de 2018.

Em relação ao subsídio de função - o que absorveu maior fatia dos pagamentos - o Tribunal de Contas (TdC) detetou o pagamento a 22 trabalhadores totalizando 203.595,90 euros, correspondendo a mais de 80% do valor total de pagamentos ilegais.

O TDC refere uma situação específica, de funções de assessoria ao conselho diretivo, em que o "valor mensal do subsídio de função (2.809,49 euros) era superior ao valor da remuneração base (2.043,10 euros).

No contraditório o IAPMEI referiu que os pagamentos cessaram, os últimos já em janeiro deste ano.

Em relação ao subsídio de isenção de horário, entre janeiro de 2016 a março de 2018, foi pago a quatro trabalhadores o valor de 40.633,55 euros. Também estes complementos foram, entretanto, terminados.

O TdC Identificou-se ainda o pagamento de seguros de saúde, de vida e de acidentes pessoais a alguns trabalhadores do IAPMEI e respetivos agregados familiares, que "contrariam o legalmente estabelecido", refere o relatório de auditoria.

Os juízes lembram que a Inspeção-Geral das Finanças (IGF) já tinha levantado questões sobre a atribuição do subsídio de função e de isenção de horário de trabalho, tendo "verificado a existência de situações de eventual responsabilidade sancionatória", refere o relatório de auditoria.

Parecer favorável com reservas

Apesar dos reparos feitos, o Tribunal de Contas deu parecer favorável, mas com reservas. “Apesar das distorções evidenciadas, e considerando que as mesmas não afetam de forma generalizada as demonstrações financeiras e a execução orçamental, as quais, no mais, se apresentam, respetivamente, como fiáveis, legais e regulares, emite-se sobre as mesmas um juízo favorável com reservas”, lê-se no relatório de auditoria divulgado esta quinta-feira, dia 28 de março.

Entre as "desconformidades" detetadas, além dos pagamentos ilegais de suplementos remuneratórios, o TdC refere ainda uma distorção de 3,2 milhões de euros no mapa de fluxos de caixa, a subavaliação dos investimentos financeiros, a sobrevalorização do ativo e do passivo. O Tribunal de Contas refere ainda "insuficiências de controlo interno, deficiências de informação sobre a antiguidade e a distinção entre dívida vencida, vincenda e em contencioso e inexistência de registo no sistema informático dos fundos disponíveis."

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de