Tribunal determina levantamento de arresto de bens a Amílcar Morais Pires

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O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) determinou o levantamento do arresto de bens móveis ao ex-administrador do Banco Espírito Santo (BES) Amílcar Morais Pires, disse hoje à agência Lusa fonte do tribunal superior.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) determinou o levantamento do arresto de bens móveis ao ex-administrador do Banco Espírito Santo (BES) Amílcar Morais Pires, disse hoje à agência Lusa fonte do tribunal superior.

O Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente o recurso de Amílcar Morais Pires relativamente à contestação do arresto de bens que tinha sido determinado em junho de 2015, pelo tribunal de primeira instância, e ordenou o levantamento do arresto desses bens, acrescentou a mesma fonte.

“O TRL considera que a decisão da primeira instância é nula porque foi proferida com omissão de um ato obrigatório que é a constituição de arguido”, sublinhou a fonte da Relação, acrescentando que o acórdão, de 38 páginas, data do dia 08 de outubro.

Os bens móveis tinham sido apreendidos ao antigo administrador financeiro do BES durante buscas efetuadas a residências do próprio em Lisboa e Alenquer.

Contactado pela Lusa, o advogado de defesa de Morais Pires, Raul Soares da Veiga, limitou-se a confirmar a informação da Relação de Lisboa, escusando-se a adiantar mais pormenores.

A 17 de junho, elementos da Polícia Judiciária (PJ) efetuaram buscas em vários pontos do país com o objetivo de arrestar bens a pessoas ligadas ao “Universo Espírito Santo”, disse à Lusa fonte ligada ao processo.

As buscas decorreram em casas e escritórios em vários locais do país e visavam arrestar bens no âmbito do processo judicial “Universo Espírito Santo”, que investiga crimes económicos e envolve a família que era dona do BES.

No processo, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) investiga crimes de burla qualificada, fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Em maio, a Procuradoria-Geral da República esclareceu que o arresto de bens a pessoas ligadas ao “Universo Espírito Santo” visava impedir “uma eventual dissipação de bens”, que ponha em causa pagamentos em caso de condenação.

O Ministério Público (MP) promoveu “o arresto preventivo de bens e valores patrimoniais de outra natureza titulados por pessoas singulares e coletivas relacionadas com o denominado “Universo Espírito Santo””, explicava o comunicado.

O arresto de bens consiste numa “garantia patrimonial que visa impedir uma eventual dissipação de bens que ponha em causa, em caso de condenação, o pagamento de quaisquer quantias associadas à prática do crime, nomeadamente a indemnização de lesados ou a perda a favor do Estado das vantagens obtidas com a atividade criminosa”, justificou o MP.

Na altura, o MP disse que já se encontravam a correr 29 inquéritos, entre processos principais e apensos relacionados com o denominado “Universo Espírito Santo”.

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