Justiça

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condena Portugal no caso Bragaparques

O advogado Ricardo Sá Fernandes.
( Daniel Rodrigues / Global Imagens )
O advogado Ricardo Sá Fernandes. ( Daniel Rodrigues / Global Imagens )

Portugal terá de indemnizar advogado Ricardo Sá Fernandes, no caso da gravação ilícita de uma conversa com o empresário da Bragaparques.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou hoje Portugal a pagar mais de quatro mil euros ao advogado Ricardo Sá Fernandes, no caso da gravação ilícita de uma conversa com o empresário da Bragaparques, Domingos Névoa.

O TEDH decidiu que Portugal tem de pagar a Ricardo Sá Fernandes 3.000 euros por danos morais e 1.632 euros em custos e despesas.

Em causa está uma decisão judicial, de 2014, de dois juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, Almeida Cabral e Rui Rangel, que condenaram o advogado ao pagamento de 4.800 euros por gravação ilícita.

O caso remonta a 2006, quando Ricardo Sá Fernandes foi convidado por Domingos Névoa para um reunião num hotel e gravou, às escondidas, o encontro, no qual o sócio da Bragaparques propôs o pagamento de 200 mil euros para que o seu irmão, José Sá Fernandes e ex-vereador na Câmara de Lisboa, desistisse da ação judicial que impedia que a empresa de Braga trocasse os seus terrenos no Parque Mayer pelos da antiga Feira Popular, que pertenciam à autarquia.

Na primeira decisão, em novembro de 2011, Ricardo Sá Fernandes foi absolvido pelo 4.º Juízo Criminal de Lisboa, mas Domingos Névoa recorreu para a Relação de Lisboa, que, em abril de 2012, condenou o advogado, remetendo para o tribunal de primeira instância a definição da pena.

Depois, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa quadruplicou o valor da multa que havia sido aplicada pelos juízes de primeira instância, de 1.200 para 4.800 euros.

O caso que opõe o advogado Ricardo Sá Fernandes ao sócio da Bragaparques Domingos Névoa durou vários anos nos tribunais portugueses e teve vários episódios de condenações, prescrição e absolvição.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou que Ricardo Sá Fernandes não beneficiou “de um processo justo”, além de constatar “omissões” e “falhas”.

Para o TEDH, há ainda uma falta de imparcialidade por parte do Tribunal da Relação de Lisboa.

No âmbito do processo Bragaparques, Domingos Névoa foi condenado em primeira instância por corrupção ativa para ato ilícito, mas em sede de recurso foi absolvido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, sendo depois ido condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça a cinco meses de prisão, por um crime de corrupção ativa para ato ilícito, pena suspensa mediante o pagamento de 200.000 euros ao erário público.

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Outros conteúdos GMG
Hoje
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho. ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

1400 empresas já pediram para aderir ao novo lay-off, apoios só a 28 de abril

Algarve, Portugal. Fotografia: D.R.

Algarve lança campanha. “Fiquem em casa para regressarem com mais saudade”

Veículos da GNR durante uma operação stop de sensibilização para o cumprimento do dever geral de isolamento, na Autoestrada A1 nas portagens dos Carvalhos/Grijó no sentido Sul/Norte, Vila Nova de Gaia, 29 de março de 2020. MANUEL FERNANDO ARAÚJO/LUSA

Mais de 80 detidos e 1565 estabelecimentos fechados

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condena Portugal no caso Bragaparques