Impostos

Secretário de Estado defende troca de informações no combate à fraude fiscal

O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. MÁRIO CRUZ/LUSA
O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. MÁRIO CRUZ/LUSA

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considera a troca de informação uma ferramenta prioritária para que as administrações fiscais preservem as bases tributáveis e incutam maior justiça fiscal na distribuição do esforço no pagamento dos impostos.

António Mendonça Mendes participa esta terça-feira no Fórum Global para a Transparência e Troca de Informação para efeitos Fiscais da OCDE, no âmbito do 10.º aniversário deste Fórum, onde irá falar da experiência portuguesa no percurso da transparência fiscal decorrente da troca de informações, a pedido e automática, com outros países e das medidas de combate à evasão fiscal através da utilização de ‘offshores’ (paraísos fiscais).

“Para Portugal é clara a prioridade na troca de informações (nacional e internacional) que enquadre as matrizes de risco definidas e que, no quadro da utilização das tecnologias de informação, permite ter administrações fiscais capazes de preservar as bases tributáveis e, com isso, ter maior justiça fiscal na distribuição do esforço no pagamento de impostos”, referiu à Lusa o secretário de Estado.

No Fórum Global, que decorre até quarta-feira na sede da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em Paris, António Mendonça Mendes deverá também referir os vários instrumentos existentes em Portugal para reforçar a transparência fiscal e reduzir a evasão e fraude fiscais.

Entre esses instrumentos incluem-se a troca automática de informações que permite à Autoridade Tributária (AT) ter acesso a informação sobre saldos e aplicações financeiras de residentes com contas no estrangeiro e de não residentes com contas em bancos portugueses ou o reporte que os bancos têm de fazer anualmente sobre os movimentos de dinheiro com origem e destino a ‘offshores’ – o que é feito através do envio à AT da Modelo 38.

Além dos mecanismos internacionais, Portugal introduziu, este ano, o reporte dos saldos de contas dos residentes quando estes superam os 50 mil euros.

Além disto, existe desde 2008 o reporte de mecanismos de planeamento fiscal agressivo, tendo Portugal sido um dos países a adotar este modelo da OCDE que inspira a nova DAC 6, cujo processo legislativo decorre.

O Fórum Global é atualmente composto por 158 países e jurisdições e, segundo o último relatório, entre 2017 e 2018 o número de troca de informações automáticas sobre contas bancárias aumentou de 11 milhões para 47 milhões. A expectativa é que em 2019 se registe nova subida.

O mesmo documento adianta que, ao longo dos 10 anos do Fórum Global, foram feitas mais de 250 mil trocas de informação a pedido (outra das modalidades existentes) que permitiram recuperar 7,5 mil milhões de euros em receita fiscal.

A nível nacional, e segundo o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneira de 2018, nesse ano Portugal recebeu 931.038 trocas automáticas de informação e enviou mais de 1,9 milhões.

Ao longo do ano passado, a AT enviou 285 informações a pedido e recebeu, depois de ter solicitado, 286 informações de administrações fiscais de outros países.

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