Segurança Social

Um em cada cinco doentes de baixa foi considerado apto para o trabalho

Fotografia: Leonel de Castro / Global Imagens
Fotografia: Leonel de Castro / Global Imagens

Juntas médicas fiscalizaram mais de 224 mil baixas desde janeiro. 100 recibos verdes estão a descontar pelo escalão mais baixo

O governo reforçou o controlo das baixas por doença tendo chamado às juntas médicas, entre janeiro e setembro deste ano, um total de 224.796 pessoas. São mais cerca de 30 mil do que as verificações registadas no mesmo período do ano passado e mais 90 mil do que em 2014. Daquele total, uma em cada cinco pessoas foi considerada apta para o trabalho.

Estes dados foram facultados ontem durante a apresentação no Parlamento do Orçamento da Segurança Social e refletem a decisão deste governo em repor o mecanismo automático de verificação assim que são cumpridos os primeiros 30 dias de ausência no trabalho por doença.

Ao longo de 2014 foram realizadas 193 mil verificações (140 mil até setembro), tendo o número aumentado para as 278 mil em 2016 e para as 224,7 mil este ano, numa altura em que faltam ainda contabilizar três. Fonte oficial do Ministério da Segurança Social precisou ainda que “cerca de 21,5% das verificações efetuadas em 2017 correspondem a situações consideradas aptas para o trabalho”.

Apesar dos resultados, a evolução da despesa com as baixas revela um ritmo mais acelerado do que o do crescimento da massa salarial, o que levou o ministro Vieira da Silva a anunciar que pretende reformular os mecanismos de controlo.

Um dos temas que acabou por dominar grande parte desta audição – que se prolongou por cerca de quatro horas – foi a revisão do regime contributivos dos trabalhadores independentes, como a bancada do CDS/PP a avisar que vem aí o “inferno para os recibos verdes”, e Vieira da Silva a acusar o anterior governo de “irresponsabilidade política” por ter alargado a possibilidade destas pessoas descontarem pelo escalão mínimo permitido. A mudança fez com que no ano passado cerca de 100 mil trabalhadores a recibo verde tenham optado por descontar para a segurança social enquadrando-se nos escalões mínimos. Em causa estão os escalões entre 0,5 e 1 Indexantes de Apoios Sociais, ou seja, entre 210 e 421 euros.

“Foi uma opção política irresponsável” disse acrescentando que não foi explicado a estes trabalhadores que por descontarem tão “pouco” estavam “a fazer uma proteção de mínimos”. Para fazer face a este problema -que conjuga um desconto mínimo agora com uma proteção social mínima mais à frente – o governo pretende rever o regime contributivo dos recibos verdes, tendo Vieira da Silva garantido que “tudo será feito para que não se aumente a carga contributiva dos verdadeiros recibos verdes”. A proposta do novo regime já está a ser preparada, deverá entrar em vigor ao longo do próximo ano, não havendo ainda uma data exata.

A revisão do regime será feita com o objetivo de acautelar que as contribuições continuarão a ser feitas tendo em conta o rendimento relevante e não rendimentos globais e promovendo o reforço da proteção social destes trabalhadores, mas acabará com a “demagogia do paguem o que quiserem e depois logo se verá”.

A par do regime contributivo, o governo propõe também que a parte de rendimento dispensada de tributação no âmbito do regime simplificado, passe a ser justificada com faturas comunicadas ao portal e-fatura e esta medida tem estado sob forte crítica da bancada centrista.

Na resposta, Vieira da Silva retribuiu as críticas acentuando que não é possível estar preocupado com as pensões e ao mesmo tempo estar a “condenar 100 mil pessoas a uma pensão mínima ou ao rendimento social de inserção”. O ministro acentuou ainda que, sem mudanças, esta solução vai implicar despesa adicional no futuro, já que, como os descontos não asseguram o pagamento de uma pensão mínima, terá de ser o Estado a complementar a diferença.

No final desta audição que se prolongou por cerca de quatro horas, o ministro do Trabalho especificou que o novo desenho está a ser feito no sentido de aproximar os descontos do rendimento efetivo, mas com a flexibilidade de tratamento que exige um rendimento que não é estável nem regular. O objetivo é tornar as contribuições “justas” e reforçar “a proteção social”, sublinhou, admitindo que esta é uma proposta difícil tanto do ponto de vista político como técnico.

A par do novo regime dos recibos verdes, a segunda fase das reformas antecipadas para carreiras contributivas longas e o corte de 10% no subsídio de desemprego são os temas que estão a marcar esta audição e que têm suscitado várias questões por parte de José Soeiro (BE) e Diana Ferreira (PCP). No caso das pensões antecipadas, ambos os parceiros políticos do governo reclamaram que a segunda fase chegue em 2018, mas o ministro não se comprometeu com datas e usou várias vezes dados sobre o acréscimo de despesa com pensões em 2018 que no seu conjunto superam os 700 milhões de euros. E no subsídio não deu como adquirido que o corte será eliminado durante o debate na especialidade da proposta do Orçamento do Estado. “É uma questão a ver. Partilho da ideia de que um Orçamento é o somatório de um conjunto de peças”, referiu.

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