Um OE em trabalhos: o que quer a esquerda e o que dá o governo 

Além da agenda do governo para rever leis laborais, há cada vez mais projetos em stand-by na AR.

São 68 propostas do governo e mais de duas dezenas as dos partidos à esquerda do Partido Socialista que estão já em fila de espera no Parlamento, duas delas com uma primeira leitura dos deputados que garante a fase da discussão na especialidade: a reversão dos cortes nos pagamentos por horas extraordinárias impostos a partir de 2012, aprovada ontem com abstenção socialista e do PSD, e a redução das possibilidades de contratação a prazo proposta pelo PCP, aprovada em julho na generalidade. Aqui, o PS votou a favor.

Com o Código do Trabalho de contrapeso nas negociações para viabilizar a proposta do OE, acelerou o tabuleiro para um acordo na Concertação Social que suporte novas alterações às leis laborais. O governo pretende já na próxima semana aprovar, em Conselho de Ministros, a Agenda do Trabalho Digno, com apenas mais uma reunião para fechar o documento com os parceiros sociais, num acordo improvável.

O pacote do governo avança com limitações à contratação temporária, reforça poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho e propõe abrir caminho ao reconhecimento de relações de trabalho dependente entre estafetas e plataformas digitais. Na contratação coletiva, acena com incentivos às empresas e aos setores mais dinâmicos e, desde o dia 6, propõe mexer nas regras de recurso à arbitragem entre as partes após pedidos de extinção de convenções coletivas. Segundo o Público e o Negócios, admite também estender por mais um ano a moratória para os prazos de sobrevigência e caducidade da contratação coletiva, que terminará em março de 2023.

Não chega para Bloco de Esquerda (BE) e PCP, e também tem sido sobejamente criticado pelas centrais sindicais por pouco fazer pela redução das horas de trabalho e pela conciliação trabalho-família, apesar dos avanços tecnológicos que vieram aligeirar a execução de muitas tarefas. Com o afundar da renovação da contratação coletiva no período da pandemia, UGT e CGTP também querem mexidas para reanimar convenções. E as últimas cedências do governo não deverão bastar. "O reconhecimento dos efeitos nefastos provocados pela norma da caducidade, exige a sua revogação mais do que sucessivas suspensões que não resolvem o problema de fundo que esta norma induz nas relações de trabalho", respondeu ontem a intersindical liderada por Isabel Camarinha.

Entretanto, a agenda do governo vai cruzar-se no tempo e no espaço do Parlamento com todas as propostas que têm vindo a ser apresentadas pelos deputados, algumas em suspenso até aqui, como as que pedem mudanças no teletrabalho (PS e BE já convergiram nos textos que apresentam) ou o projeto do PCP que afasta contratos de muito curta duração para qualquer setor e limita a um máximo de duas renovações, por dois anos, a contratação a termo, propondo ainda que a duração máxima da contratação a termo incerto passe de quatro para três anos. E, desde ontem, os projetos do BE e PCP para garantir o pagamento de trabalho suplementar a 50% na primeira hora e 75% nas seguintes; 100% em dia feriado, além de descanso compensatório. Além destes, ainda sem leitura na generalidade, são retomados vários projetos, como a redução da semana de trabalho para 35 horas ou a recuperação do feriado do Carnaval.

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