Uma em cada quatro câmaras municipais já regressou à semana das 35 horas

Cerca de um quarto das câmaras municipais já conseguiu cumprir todos os passos legais que lhes permitem retomar o horário semanal das 35 horas de trabalho. Neste momento estão assinados e publicados mais de 70 Acordos Coletivos de Empregador Público (ACEP).

Em abril, o secretário de Estado da Administração Pública pôs fim a um impasse que durou mais de um ano aceitando assinar com a Câmara de Sintra e os sindicatos o primeiro ACEP que formalizou e legalizou o horário das 35 horas semanais de trabalho. Cinco meses volvidos, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) dá conta de que são já mais de 70 as autarquias que viram os seus ACEP serem homologados.

A entrada na contagem final para as eleições legislativas não travou a assinatura de novos acordos tendo nestes últimos dias sido formalizados mais de uma dezena. Através destes ACEP, os trabalhadores afetos às câmaras que os assinam, veem o seu horário de trabalho reduzir em cinco horas face ao limite previsto na Lei Geral do trabalho em funções Públicas.

Estes acordos, adianta o Sintap em comunicado, permitem restabelecer a "justiça para muitos milhares de trabalhadores que estavam a ser prejudicados em 14% di valor por hora de trabalho".

A passagem do horário semanal na função pública das 35 para as 40 horas foi uma das medidas tomadas nesta legislatura (a par da redução do número de férias) com o objetivo de aproximar as condições de trabalho na administração pública ao sector privado. Ainda assim a LGTFP veio prever a possibilidade de serem fixados horários inferiores por acordo negociado entre os sindicatos e a entidade empregadora pública. Vários foram, então, negociados, mas gerou-se um impasse perante a recusa de José Leite Martins em os homologar até receber um parecer da Procuradoria Geral da República a determinar se teria ou não também de ser parte nesta negociação.

O processo começaria a ser desbloqueado em abril, depois de serem estipuladas algumas das condições para que estes ACEP pudessem ser homologados. De então para cá, Cãmaras como a de Figueira da Foz, Batalha, Alcobaça, Vila Nova de Famalicão, Vila Pouca de Aguiar, Baião, Resende, Arganil e Salvaterra de Magos, Santo Tirso, Penafiel, Porto de Mós, Vila Real, Oliveira do Hospital ou Felgueiras formalizaram estes acordos.

Um dos requisitos para a assinatura destes ACEP é a adaptabilidade, mas o sindicato liderado por José Abraão lembra que este regime, previsto na LGTFP, já é praticado em muitas câmaras municipais, carecendo sempre do acordo do trabalhador. "Após celebrar o acordo, trabalhador pode prestar mais horas de trabalhado num determinado período de tempo, desde que noutro trabalhe menos, de modo a que no período de referência (2 meses), e em termos médios, seja respeitado o período normal de trabalho", salienta o Sintap. Exemplificando, se num mês a pessoa fizer 45 horas por semana, no seguinte não poderá ir além das 25 horas.

Já em relação aos serviços da administração central, todos os acordos negociados até agora continuam a não ter luz verde do Governo.

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