a vida do dinheiro

“Vamos apresentar a proposta de desdobramento dos escalões do IRS em 2021”

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Siza Vieira, ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, pede à geringonça voto útil para viabilizar OE2020.

Nesta proposta de Orçamento do Estado (OE), o governo quer alargar o limite para as PME que pagam taxa reduzida de 17%, de 15 mil para 25 mil euros. Quantas empresas serão abrangidas?
99% das empresas portuguesas são micro, pequenas e médias. Temos cerca de 400 mil e nem todas pagam IRC, é um universo muito significativo que é abrangido por esta medida, que se insere num programa para a legislatura. O programa passa por, em primeiro lugar, assegurar estabilidade e previsibilidade fiscal. A responsabilidade orçamental que tivemos e o compromisso de redução da dívida pública permite-nos ter este objetivo. A segunda é reforçar os incentivos ao investimento, à modernização produtiva e à inovação nas empresas. E a terceira é a possibilidade de termos um desagravamento fiscal dirigido a alguns segmentos da atividade empresarial. Este alargamento do IRC à taxa reduzida é um sinal muito importante e vai abranger dezenas de milhares empresas.

Mas as PME não correm o risco de ver esta redução da tributação consumida pelo aumento do salário mínimo?
São temas distintos. A tendência de crescimento do salário é positiva para a economia, para a sociedade portuguesa, e obviamente, colocando uma pressão sobre os custos de muitos segmentos, tem de ser acompanhada da capacidade das empresas de aumentarem a produtividade – por cada posto de trabalho, produzirem mais. Produzirem mais em valor, naquilo que são capazes de colocar junto dos clientes. Esta é uma medida distinta que visa começar a fazer um percurso de desagravamento fiscal para as empresas, tal como se começou na última legislatura para as famílias – com a redução significativa do IRS, designadamente pela criação de dois escalões desde 2018, alargamento do mínimo de subsistência, eliminação da sobretaxa.

É a primeira de várias reduções que o governo tem em mente para a legislatura?
Sim, a legislatura é de quatro anos e no programa de governo enunciamos estes objetivos: estabilidade, desagravamento, incentivo ao investimento, simplificação de custos, de impostos, alívio do esforço de tesouraria…

Mas está em cima da mesa uma redução generalizada e não apenas focada, como esta do IRC?
Esta é uma revolução generalizada, todas as PME são abrangidas e não tem que ver com um incentivo ao investimento como a dedução de lucros retidos e reinvestidos que já propusemos alargar – pedimos autorização legislativa para alargar também às medicaps. É uma medida que não está condicionada a esforço de investimento das empresas, por isso é transversal a todas, até 250 trabalhadores.

Mas está ou não em cima da mesa uma redução da taxa normal de IRC nos próximos anos?
Não consta do programa de governo, não é o que temos em mente.

E ainda sobre PME, está disponível para alargar o limite na discussão na especialidade?
Vamos ver. O programa do governo tem tradução no OE e este é o primeiro dos quatro da legislatura. É aquele em que podemos saber que estamos sujeitos a uma pressão maior. Nós temos um compromisso de um saldo estrutural de zero e isso obriga a um esforço orçamental significativo; temos também a consequência de uma série de medidas tomadas na legislatura anterior que são positivas, adotadas com os parceiros que suportaram o governo, mas que trazem um crescimento muito significativo da despesa que temos de acomodar – com funcionários públicos ou pensões, por exemplo. Julgo que, ao longo desta legislatura, vamos ter condições de ir dando passos, designadamente nesta fiscalidade dirigida às empresas e foi isso que propusemos aos parceiros sociais no acordo global sobre produtividade, competitividade e rendimentos: caminhar para objetivos que apoiem o crescimento da produtividade e ao mesmo tempo valorizem o trabalho e os rendimentos do trabalho.

Há pouco falávamos nas alterações previstas para o IRC, o alargamento para 25 mil euros do limite até ao qual as empresas pagam 17%. Há outras alterações também de promoção da economia no interior. Tudo isto tem uma perda de receita fiscal indicada no OE de 23,5 milhões de euros. Foi difícil convencer o ministro Mário Centeno a autorizar estas perdas de receita?
Não, de todo. Essas medidas constavam do programa do governo e não só estas medidas com esta quantificação, mas o caminho é longo da legislatura queremos fazer é uma obediência àqueles objetivos que lhe disse, de manter a previsibilidade de instabilidade, fiscal, assegurar o desagravamento de fiscalidade para as empresas ao longo da legislatura e entretanto ir apoiando o investimento e incentivos. Há mais medidas importantes na relação das empresas e o fisco. Estamos a fazer caminho no sentido de aliviar a tesouraria das empresas. Por exemplo, algumas medidas reclamadas, como a redução do prazo para a recuperação do IVA incobrável, foi já assegurado nesta proposta de orçamento. Por exemplo, a eliminação do imposto de selo no chamado gestão de Tesouraria entre empresas do mesmo grupo desaparece. São exemplos que constam da proposta de Lei do Orçamento de Estado em que se elimina o esforço de tesouraria que as empresas têm na relação com o fisco e é isso também queremos continuar a fazer. Na simplificação das obrigações declarativas e de um conjunto de outras obrigações acessórias que hoje em dia as empresas suportam na sua relação com o fisco e que queremos determinadamente…

Falemos de famílias. Vários analistas fiscais (EY, PwC, Deloitte) dizem que este é um “orçamento poucochinho” e não está a dar nada a ninguém. Quando haverá maior alívio fiscal?
O governo apresentou a Bruxelas, em abril, o programa de estabilidade a quatro anos. O que temos previsto quer no programa de estabilidade quer no do governo é que já em 2021 possa haver novo desdobramento de escalões do IRS, incidindo sobretudo sobre os escalões mais suportados pela classe média. Na última legislatura, a redução do IRS não se fez sentir tanto na classe média e deve ser prioridade agora. Portanto, havendo condições, em 2021, iremos apresentar seguramente essa proposta.

Vídeo: Atualização dos escalões em 0,3% é “prudente e responsável”

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A atualização de 0,3 % no IRS pode ser ‘comida’ pela inflação. Não se poderia ter ido mais longe?
Em 2019 os escalões do IRS não foram atualizados. Este ano demos já um passo para repor aquilo que foi o valor da inflação. É a maneira prudente e responsável de fazer caminho. Temos a certeza de que a inflação este ano se situa à volta dos 0,3 % portanto os escalões para o próximo ano são deste valor. No próximo ano podemos fazer o mesmo exercício. Isto dá previsibilidade à política fiscal. Famílias e empresas vão poder programar por estas boas práticas.

As famílias continuam a perguntar se, sem a ambição de alcançar a meta de um excedente orçamental – traçada por Mário Centeno -, poderiam sentir um maior alívio fiscal…
O problema essencial em termos de gestão das finanças públicas é o nosso elevado nível de dívida. O governo tem um compromisso de a reduzir e isso é muito importante, porque foi o percurso de redução de dívida que nos permitiu ter reduções muito significativas da taxa de juro. Portugal foi o país da zona euro cuja taxa de juro mais caiu ao longo deste período e isto significa que em 2019 pagámos menos 2 mil milhões em juros do que em 2015. O compromisso com a redução da dívida pública é aquele que nos permite libertar meios para, por exemplo, investir na saúde, na melhoria dos serviços públicos. A ideia de que deixando disparar o défice poderíamos gastar melhor é derrotada, porque subindo os juros acabamos por ver prejudicados os objetivos.

Mas é por causa do excedente que ficamos nos 0,3%?
O excedente é que nos vai permitir acelerar a redução da dívida. Este ano Portugal cumpre o objetivo de médio prazo de ter um saldo estrutural do OE de 0%. A partir daqui reconquistamos liberdade orçamental, podemos preparar-nos para, numa conjuntura mais adversa, deixarmos funcionar livremente os estabilizadores automáticos – quando há uma conjuntura menos favorável, a receita fiscal não cresce tanto como quando a economia está a crescer. O subsídio de desemprego pode ter de subir e as contribuições para a segurança social baixarem. Quando um país tem segurança orçamental, estas coisas podem funcionar sem prejudicar a economia. Pelo contrário, quando estamos sob pressão, é a receita da troika – subir impostos, reduzir despesa, etc. Agora estamos mais resistentes a conjunturas adversas também conseguimos investir naquilo que são as prioridades de todos os portugueses: melhoria dos serviços públicos, redução da carga fiscal…

Qual é o sentido de subir o salário mínimo em 5,8%, mas o salário na função pública em 0,3?
Temos que compor todas as rubricas que implicam os trabalhadores da administração pública na melhoria da sua posição remuneratória. Por exemplo, o descongelamento de carreiras que permite muitas progressões, vai determinar um aumento da despesa em cerca de 515 milhões de euros. A revisão de uma série de carreiras que vai implicar a valorização de várias posições remuneratórias, são mais cento e muitos milhões de euros, e finalmente aquilo que pela primeira vez desde praticamente o início do século não era feito, que é rever as tabelas da função pública, são mais 70 milhões de euros. No seu conjunto, a despesa cresce 715 milhões de euros só com o universo de funcionários já existentes. Eu julgo que no próximo ano, quando tivermos consolidado, digamos assim, todos estes descongelamentos, nós vamos atingir a normalidade. A progressão dos funcionários públicos vai fazer-se normalmente e de acordo com as regras que estão consagradas. É possível voltar então a discutir de outra forma aquilo que é as atualizações e a valorização dos trabalhadores. Uma vez mais, não se faz tudo de uma vez, ainda estamos a concluir aquilo que é o processo de recuperação da normalidade nos trabalhadores da administração pública, seguramente no resto da legislatura teremos outra margem para contemplar essa atualização.

Em 2020, sobe o imposto de selo, o IMI, o IMT, há novos impostos sobre o plástico de take away, volta a subir o das bebidas açucaradas… Este é mais um OE de taxas e taxinhas?
Eu não sei quem batizou assim o anterior, mas este seguramente não é! Os temas que menciona são muito específicos e localizados. A tendência tem sido que objetivos, até de saúde pública, levem a medidas nesta matéria – e com grande sucesso. O imposto do selo sobre o consumo é também sobre o crédito e dirige-se a algo que tem vindo a preocupar muitos observadores, o crescimento do crédito ao consumo. As taxas de juro muito baratas encorajam os consumidores a endividar-se e esta é uma medida para tentar moderar o recurso. Quanto ao IMI e ao IMT, nós temos zonas urbanas sob demasiada pressão de crescimento dos preços e instituições de supervisão, como o Banco de Portugal, têm manifestado preocupação para além da opinião pública, sobre a necessidade de moderar os preços das casas em certas zonas.

E acredita que isso será feito com a alteração de impostos?
O IMT dirige-se a imóveis para habitação de preço muito alto… temos de dar um sinal. E aqui, estamos a falar de pessoas que têm de facto dinheiro muito disponível e portanto é-lhes indiferente pagar mais um 1,5% sobre o valor que excede um milhão de euros ou de pessoas (ou vendedores) que poderão de ser tentadas a refrear o crescimento dos preços para evitar esse agravamento. É uma medida importante do ponto de vista de moderação de preços.

A despesa conjunta dos gabinetes do governo aumenta neste OE de 64 para 73 milhões. É um dos governos mais caros de sempre. Como se explica isto?
A orgânica do governo decidiu-se pela criação de mais dois ministérios e enquanto no anterior tínhamos 62 membros do governo temos agora 70. Obviamente, com esta dimensão há custo… Mas, por exemplo, o gabinete do ministério da Economia foi um caso em que a despesa orçamentada em 2019 não foi integralmente realizada. É uma estimativa…

Falando de banca, para além dos 600 milhões para o Novo Banco, através do Fundo Resolução, o OE inclui 569 milhões para o Banif em vez de 325 milhões do ano passado. É como se no fundo não sentíssemos aqui um alívio daquilo que ainda falta resolver do BPN. A pergunta é: quando é que acabará esta sangria de dinheiro dos contribuintes para resolver o problema dos bancos?
A diferença entre intervenção que os EUA fizeram na banca em 2008, e aquela que na Europa se foi verificando é que os americanos atuaram de uma só vez. Têm autoridade política central e a capacidade de mobilizar recursos para estancar uma crise. Foi difícil, foi controverso, mas os EUA saíram da crise mais rapidamente do que a Europa. Nós aqui na Europa escolhemos não intervir de uma vez, intervir aos poucos e ainda estamos a pagar.

Vamos pagar toda a legislatura?
Estamos a suportar os custos de decisões que se tomaram. Ou melhor, que não se tomaram durante os períodos agudos da crise. Como sabe a partir de 2011, 2012 , os bancos começaram a entrar em dificuldades, muitos deles conseguiram sanear bem a sua situação. Mas sabemos que neste momento temos bem delimitado aquilo que é o limite da intervenção pública necessária relativamente a essas intervenções.

E qual é?
Esse está contabilizado relativamente ao Novo Banco. O Novo Banco, quando foi feita a venda, o limite do capítulo do capital contingente que o fundo de resolução se obrigou a realizar, estava bem estabelecido nos 3900 milhões de euros, a mesma coisa relativamente aos outros bancos que, aliás, devem estar a recuperar. Mas queria dizer que apesar de as intervenções do Fundo de Resolução serem contabilizados como Despesa Pública hoje, na verdade aquilo que o Estado faz é um empréstimo ao fundo resolução que será amortizado com as contribuições dos bancos do sistema bancário. Portanto, aquilo que é hoje despesa, a prazo será recuperado. E vai ser recuperado pelos contribuintes. É mau hoje, é um mau sinal, mas foi uma intervenção que infelizmente se tornou necessária face às situações causadas, só foi pena que não tenha sido assumido todo na altura quando ainda tínhamos recursos…

No muito longo prazo…
Quando ainda tínhamos recursos da troika, para fazer face a intervenções no sistema bancário, escolhemos não os mobilizar e agora estamos a fazer isto.

E havendo um limite financeiro, há um um limite temporal até quando o Estado vai continuar a ajudar a banca?
No caso do Novo Banco esse limite temporal existe, nos outros casos não conheço.

Em outubro anunciou a criação de um Banco Verde. O OE fala dessa criação. Este vai substituir o Banco de Fomento?
Continua a existir na economia dificuldade das empresas, particularmente as PME, no acesso ao crédito. Os bancos têm recursos abundantes, neste momento estão com excesso de liquidez até, mas o crédito não está a fluir como necessário. Isso tem a ver com o facto de os critérios de concessão de crédito hoje, por exigência dos supervisores, estarem mais exigentes e ser mais difícil aos bancos fazer crédito de mais longo prazo, e sobretudo para algumas aplicações que podem ser mais vultosos. Os bancos estão a dar crédito contra garantias reais, estão a dar crédito de mais curto prazo às empresas. É importante que nós tenhamos em Portugal, como existe noutros países, uma instituição financeira pública que possa apoiar que o crédito chegue às empresas, à medida das necessidades de investimento maiores. E isso é essencial num contexto em que as empresas vão precisar de continuar investir mais do que investiram nos últimos tempos. Apesar de termos assistido a um crescimento do investimento empresarial significativo, ele tem que aumentar. Julgo que se nós conseguimos organizar melhor as instituições financeiras do Ministério da Economia, concentrando recursos, evitando que possa haver duplicação da atividade e que, pelo contrário, todos os recursos humanos, técnicos e financeiros sejam canalizados e geridos de forma eficiente, podemos contribuir para esse caminho.

No Ministério da Economia existem três sociedades financeiras (Instituição Financeira de Desenvolvimento, a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua e a PME Investimentos) e podem combinar recursos, transformando-se num verdadeiro Banco de Fomento. Além do mais, esta será uma ferramenta indispensável para podermos capacitar -nos para acompanharmos o chamado Projeto InvestEU. No próximo quadro financeiro plurianual, o plano Juncker vai ser substituído pelo Programa InvestEU, que vai permitir que a União Europeia preste garantias, empréstimos que sejam dirigidos para finalidades como o apoio às pequenas e médias empresas, a descarbonização e a economia circular, as infraestruturas sustentáveis. Este Programa InvestEU vai ser gerido pelo Banco Europeu de Investimentos, os Estados-membros podem apresentar instituições nacionais que possam ser identificadas como parceiros de implementação. E nós precisamos de capacitar uma instituição pública para o poder gerir isso.

O Banco Verde terá esse papel?
É um tópico que está em discussão na Europa, que estas instituições de fomento possam também constituir-se como um braço para apoiar os investimentos na chamada economia verde, descarbonização, transição energética.…

O Banco de Fomento desaparece e é engolido pelo Banco Verde? O que é que acontece?
O Banco Verde é uma das missões do futuro do Banco de Fomento, que resultará da consolidação destas várias instituições do ministério da Economia.

Tem-se especulado acerca da mudança da sede do Banco de Fomento do Porto para Lisboa. Faz sentido que para o ano a sede mude para Lisboa?
Não, de todo. Vamos a lá ver, a sede da EFD está no Porto, a sede da Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua está no Porto, é no Porto que o essencial dos seus recursos se concentram e é no Porto que esta instituição deve ter a sua sede. É no Porto que as pessoas que prestam serviço a estas instituições continuarão a trabalhar e ao serviço de uma instituição que será mais forte e que consumirá a menos recursos.

Vídeo: IRC. “Nesta legislatura daremos passos na fiscalidade das empresas”

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A geometria parlamentar nesta legislatura é mais complexa do que na anterior e a discussão do OE na especialidade promete ser mais complexa. O cenário de o Orçamento ser aprovado com votos de deputados do PSD Madeira está em cima da mesa, já houve conversas com estes três deputados?
Temos já encetado conversas sérias a propósito deste Orçamento, com aqueles partidos que na legislatura anterior apoiaram a solução do governo. Nós tivemos bastantes reuniões antes da preparação da proposta de lei do OE, foram-nos sinalizadas um conjunto de preocupações por parte desses partidos, que nós contemplámos e levámos em devida conta na formulação da proposta, e julgo que é com esses partidos que devemos essencialmente ter essa discussão, além de, como já manifestámos, com o PAN e com o LIVRE. Há várias medidas que surgem na proposta de lei do Orçamento do Estado que já refletem precisamente essa sinalização que nos foi feita. Desde logo a proposta de autorização legislativa para reduzir o IVA na eletricidade. Era uma medida que não constava do programa eleitoral do PS, não constava do programa de governo, mas que tendo-se percebido que era preocupação desses partidos, quisemos incluir na proposta de lei.

O caminho que o programa do governo assinalava era essencialmente de acelerar a redução do défice tarifário e de redução dos chamados custos de interesse económico geral que oneram as tarifas de acesso à rede. São custos do passado que continuam a onerar os consumidores de energia elétrica e o governo pensava que uma boa opção era mobilizar recursos financeiros para eliminar o mais rapidamente possível estes custos do passado. Essa é uma alteração estrutural. O IVA da eletricidade é uma preocupação destes partidos com quem laboramos, é uma medida que se for feita pura e simplesmente pela redução do IVA sobre toda a conta de eletricidade para os 6%, tem um custo que nos parece ser demasiado excessivo e até, se quiser, não estritamente necessário. Mas sensíveis que fomos a esta preocupação, apresentámos uma proposta alternativa que é de trabalharmos no sentido de escalonar o valor da taxa de IVA aplicável em função dos níveis de consumo. Isto permite-nos também ser mais coerentes com os objetivos de prevenção das alterações climáticas e desencorajar o consumo excessivo de eletricidade.

Mas nesta altura o PCP e Bloco Esquerda não dão como garantida a aprovação do OE. Se houver necessidade de outra geometria, digamos assim, para o aprovar, já disse vai falar com o LIVRE e o PAN. A Iniciativa Liberal está de fora das possíveis conversas?
Eu acho que o resultado das eleições foi relativamente claro quanto ao que os eleitores pretendem. Os eleitores que votaram nos partidos que compunham a chamada geringonça, que quiseram reforçar aquela solução política dando mais votos a esses partidos no seu conjunto, não quiseram dar uma maioria absoluta ao PS. E acho que o dever que todos estes partidos têm perante os eleitores é precisamente o de assegurarem um diálogo construtivo para que ao longo da legislatura vamos conseguindo assegurar aquilo que são os objetivos que podem ser comuns a todos. A questão do reforço do complemento solidário para idosos, a questão da atualização das pensões mais baixas, são exemplos de atenção àquilo que nos foi pedido. Tal como a mobilização de recursos do plano de desenvolvimento rural para a agricultura biológica, que nos foi referenciada pelo LIVRE e pelo PAN.

Vídeo: Geringonça tem “o dever” de continuar. “Seria dececionante” comprometer essa solução

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Se a aprovação depender do voto do CHEGA, admite também conversações com André Ventura ou está fora da equação?

É muito importante que todos os partidos que compuseram a chamada geringonça, que se apresentaram ao eleitorado com vontade de reeditar essa solução, sejam capazes de entre si, e ao longo da legislatura, irem conseguindo construir um caminho comum. A legislatura não acaba amanhã, este não é o único OE da legislatura. Nós temos a capacidade de, ao longo do tempo, e atuando com conta, peso e medida, concretizar todas as medidas que mobilizaram os partidos. Eu acho que é com esse leque de partidos que temos obrigação de construir este diálogo. E mais, sabemos que foi precisamente porque trabalhámos conciliando objetivos de recuperação de rendimentos, de correção das desigualdades, de melhoria de coisas que fomos capazes de conciliar isso com um objetivo de responsabilidade orçamental que nos poupou 2 milhões de euros por ano. E este caminho é o que eu acho que os portugueses quiseram sufragar, de continuar a construir essas soluções futuras. Seria seguramente dececionante para os eleitores que quiséssemos comprometer uma solução que os eleitores quiseram apoiar, porque não conseguimos fazer tudo hoje ou tudo já.

Outro exemplo: na última legislatura foi possível rever o regime de reforma dos trabalhadores em profissões de desgaste especial como os mineiros e outros. Aquilo que fizemos foi, tendo sido sinalizada pelos parceiros essa preocupação, levar a cabo o estudo da melhor solução para acomodar isso e um ou dois anos depois fomos capazes de chegar a uma solução que foi votada favoravelmente por todos. Hoje é a questão da preocupação com os trabalhadores por turnos, que nós reconhecemos que implica especial penosidade e esforço para a vida familiar. Isto vai-se fazer da mesma forma. É preciso estudar, ver qual é a melhor solução e arranjar depois aquela que seja mais eficiente. Tudo já e tudo agora não é compatível com um horizonte de quatro anos a trabalhar para consolidar os ganhos da última legislatura.

Vídeo: “Espero contar com Mário Centeno durante muito mais tempo”

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Durante quantos mais orçamentos é que o governo conta que o ministro Mário Centeno esteja presente?
Quantos? O governo espera estar em funções durante toda a legislatura, foi para isso que os portugueses votaram, e portanto espero contar com a colaboração do Mário Centeno durante muito mais tempo.

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