vistos gold

Vistos gold sem fiscalização desde 2014

(Fotografia: Carlos Manuel Martins/ Global Imagens)
(Fotografia: Carlos Manuel Martins/ Global Imagens)

Lei exige auditorias anuais, mas há cinco anos que estas não se realizam, avança esta segunda-feira a TSF.

Desde há cinco anos que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) não realiza qualquer auditoria anual ao regime de atribuição de residência por investimento, os chamados vistos gold, que tem sido alvo de várias críticas em instâncias internacionais e nas instituições europeias por lacunas que facilitarão evasão fiscal e branqueamento de capitais, além de porem em risco a segurança.

A TSF avança esta segunda-feira que, apesar de a lei prever a realização de auditorias anuais ao regime que desde 2012 já atribuiu residência a perto de 7300 investidores, com um investimento total superior a 4,4 mil milhões de euros, a última fiscalização pela IGAI data de 2014, tendo desde então as auditorias regulares previstas sido sucessivamente adiadas.

A TSF adianta que a IGAI terá em 2016 iniciado um processo de auditoria que não chegaria a concluir para aguardar por um novo manual de procedimentos, por decisão do então secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Gomes. No ano seguinte, novas alterações ao referido manual terão mais uma vez adiado a fiscalização.

O último relatório, de 2014, aponta fragilidades ao controlo interno do regime de vistos gold e o “caráter avulso, disperso e pouco claro” das regras então existentes. Deixa ainda críticas à atuação do grupo de acompanhamento criado com este regime, constituído pelas lideranças dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, da Agência para o Investimento e Comércio Externo e da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

Segundo a IGAI, “no lugar de acompanhar, ao longo do tempo e de várias atas, assumiu competência para interferir no procedimento, determinando o que deve ser feito, como deve ser feito, em que condições deve ser feito, o que não se afigura como a melhor forma de disciplinar um procedimento, além de criar instabilidade na aplicação do quadro normativo procedimental”.

O regime português de vistos gold foi recentemente alvo de avaliação pela Comissão Europeia, com críticas à falta de controlo sobre branqueamento de capitais e à falta de uma avaliação da idoneidade dos beneficiários dos vistos após os receberem. O Parlamento Europeu votou entretanto, no mês passado, a favor da abolição dos regimes europeus de atribuição de residência ou cidadania através de investimento.

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