Alojamento local

Vizinhos podem travar AirBnb? Em Lisboa sim. No Porto não.

Fotografia: Orlando Almeida / Global Imagens
Fotografia: Orlando Almeida / Global Imagens

Alojamento local. Tribunais com interpretações diferentes acerca da mesma lei

Dois tribunais, duas decisões. O problema? Entender se arrendar a casa a turistas é ou não considerado atividade comercial.

O Tribunal da Relação do Porto considera que não. Num parecer de setembro, tornado público pelo Observador, a instituição entendeu que disponibilizar um apartamento para alojamento temporário não é suficiente para ser considerado prestação de serviços e não contraria o propósito de habitação.

Já o Tribunal da Relação de Lisboa vê o assunto de outra maneira. Numa decisão divulgada pelo Público, assume-se que o alojamento local é uma atividade comercial e que, por isso, a sua prática deve ser aprovada por unanimidade na assembleia de condóminos.

“As duas situações são diferentes”, explica Tiago Mendonça de Castro da sociedade de advogados PLMJ, “no caso de Lisboa, houve uma decisão do condomínio contra a utilização da habitação para arrendamento a turistas por problemas que estes teriam provocado nas partes comuns. A proprietária apresentou uma providência cautelar para travar essa decisão e o Tribunal da Relação considerou que a deliberação do condomínio estava bem regulamentada. Ou seja, não houve uma decisão de fundo sobre se os vizinhos podem ou não decidir em relação ao alojamento local. Houve uma providência cautelar que não foi aceite”. Uma situação que é distinta da que ocorreu no Porto. “Aí já foi mesmo um vizinho que pôs uma ação em tribunal para impedir que um proprietário arrendasse a casa a turistas. E já houve uma decisão de fundo sobre o assunto. O Tribunal foi contra a ação”.

De qualquer das formas, o cerne da questão é o mesmo. O condomínio só pode interferir na decisão do proprietário se o alojamento local for considerado atividade comercial e cada um dos dois tribunais tem uma interpretação diferente sobre o assunto.

“Nenhum tribunal de Primeira Instância ou de Relação é obrigado a seguir o que outro decidiu. É preciso que o assunto suba ao Supremo e que o Supremo Tribunal de Justiça decida por três vezes no mesmo sentido para que isso se torne jurisprudência.”

O presidente da Associação Nacional de Proprietários considera que existe um propósito económico no arrendamento de casas a turistas. “A licença de utilização não deveria ser de habitação, mas de utilização de serviços, porque é de serviços que se trata”, afirma António Frias Marques, que considera legítimo que a assembleia de condóminos tenha poder de decisão sobre o assunto.

Também a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, na capital, valida da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, considerando, em comunicado, que os moradores têm direito a preservar as condições de habitabilidade e tranquilidade no prédio onde vivem e aconselhando todos os que forem confrontados com situações semelhantes a recorrerem aos tribunais.

Contudo, pelo menos para já, avançar com o assunto para a justiça não é garantia de vitória para nenhum dos lados. “Nenhum tribunal de Primeira Instância ou de Relação é obrigado a seguir o que outro decidiu. É preciso que o assunto suba ao Supremo e que o Supremo Tribunal de Justiça decida por três vezes no mesmo sentido para que isso se torne jurisprudência, ou seja, que se torne uma norma para os outros tribunais seguirem”, conclui Tiago Mendonça de Castro.

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