Adicional ao ISP

Adicional ao ISP: PS pede parecer sobre constitucionalidade e trava votação

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Pedido de parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais adia votação do fim do adicional ao ISP para a próxima semana.

O PS considera que a proposta de alteração ao projeto-lei do CDS/PP para acabar com o adicional ao ISP pode ser inconstitucional por não acautelar a lei-travão e pediu um parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias. A votação final em Comissão fica, assim, adiada até à próxima semana.

O PSD apresentou esta quinta-feira uma iniciativa que propõe que o ISP reduza num montante estimado e equivalente ao encaixe adicional de receita obtida através do IVA. Para os sociais-democratas, esta proposta cumpre a lei-travão, na medida em que não altera a previsão de receita do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) que consta do Orçamento do Estado.

Esta lei-travão decorre do artigo 167º da Constituição que diz que “os deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”.

Para o PS não é certo que a fórmula defendida na iniciativa do PSD (que propõe que aquele equilíbrio seja aferido trimestralmente e dê lugar a revisão se assim se revelar necessário) não tenha impacto na receita do ISP.

E foi por considerar que a proposta pode ser inconstitucional que decidiu pedir à 1ª Comissão para se pronunciar. Esta Comissão tem até dia 17 para emitir o parecer pedido. Resta saber se haverá condições – como o CDS/PP espera – para que o texto final final possa ser votado ainda nesse dia, em Comissão, e suba a plenário para votação final global no dia seguinte.

Numa audição na quarta-feira, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou que a proposta do CDS/PP teria um impacto na receita fiscal da ordem os 474 milhões de euros num ano. António Mendonça Mendes voltou a referir que este tema deveria ser discutido no âmbito das negociações do próximo Orçamento do Estado e não nesta altura do ano.

Em junho, os votos favoráveis do PSD e do CDS/PP e a abstenção dos partidos à esquerda do PS viabilizaram a aprovação na generalidade de um projeto-lei dos populares para eliminar o adicional ao ISP criado com o Orçamento do Estado para 2016.

A votação ao lado dos populares acabaria por criar mais um episódio de alegada descoordenação entre a bancada do PSD e o líder do partido.

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