Coronavírus

CGTP considera regime transitório de organização de trabalho gravoso

Isabel Camarinha, líder da CGTP, fala aos jornalistas após audiência com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio de Belém, em Lisboa, 30 de julho de 2020. (MIGUEL A. LOPES/LUSA)
Isabel Camarinha, líder da CGTP, fala aos jornalistas após audiência com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio de Belém, em Lisboa, 30 de julho de 2020. (MIGUEL A. LOPES/LUSA)

A CGTP considera que o regime excecional e transitório de organização do trabalho proposto pelo Governo “é demasiado gravoso para os trabalhadores”.

A CGTP considera que o regime excecional e transitório de organização do trabalho proposto pelo Governo “é demasiado gravoso para os trabalhadores” porque lhes restringe os direitos a pretexto de minimizar os riscos de contágio e propagação da covid-19.

“Sem prejuízo de reconhecer que o desfasamento de horários e a adoção de escalas rotativas entre teletrabalho e trabalho presencial (…) podem contribuir para a mitigação dos riscos envolvidos na situação da pandemia, a CGTP-IN entende que existem outras soluções igualmente eficazes, que poderiam ser adotadas para o mesmo efeito, como é o caso da redução do tempo de trabalho para as 35 horas, sem perda de salário”, defendeu a central sindical.

A Intersindical respeitou o prazo de dois dias imposto pelo Governo e enviou-lhe hoje a apreciação escrita sobre o projeto de decreto-lei que vai estabelecer um regime excecional e transitório de reorganização do tempo de trabalho.

“Em qualquer caso, optando-se pelas soluções propostas neste projeto, as alterações de horário de trabalho e de regime de trabalho que forem permitidas não podem ser impostas unilateralmente pelas entidades empregadoras, de modo discricionário, mas têm ser discutidas e negociadas com os trabalhadores e as suas estruturas representativas”, afirmou a CGTP no seu parecer.

Para a central, é importante que sejam tidas em conta as necessidades dos trabalhadores e os níveis de risco em que estes incorrem, quer nos locais de trabalho, quer nas deslocações de e para esses locais.

“Por outro lado, tratando-se de um regime que afeta e restringe os direitos dos trabalhadores, a sua duração deve corresponder apenas à estritamente necessária para prossecução dos objetivos pretendidos”, defendeu.

Antes de entrar na apreciação do projeto propriamente dito, a CGTP chamou a atenção para o facto de “o Governo persistir na violação do direito constitucional de participação na elaboração da legislação do trabalho que assiste às organizações sindicais e comissões de trabalhadores, reduzindo-o a uma mera formalidade”.

“Apesar da situação de pandemia e da necessária urgência de algumas decisões e medidas, os direitos constitucionais não se encontram suspensos e, assim sendo, a CGTP-IN apresenta, mais uma vez, o seu veemente protesto perante esta omissão”, disse a central no documento.

O Projeto de decreto-lei em apreciação pretende estabelecer uma regime excecional e transitório de reorganização do tempo de trabalho com vista a minimizar os riscos de transmissão e de propagação da covid-19, que assume caráter obrigatório nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, nos locais de trabalho em que se verifique a prestação de trabalho em simultâneo por 50 ou mais trabalhadores.

A CGTP considerou que o projeto de diploma “deve clarificar e salvaguardar expressamente um conjunto de situações”, nomeadamente, que apenas podem ser alterados os horários de trabalho e nunca o período normal de trabalho diário e semanal a que os trabalhadores estão obrigados, assim como a duração das pausas e intervalos de descanso.

Segundo a CGTP, o regime transitório em análise também não pode servir para obrigar a trabalhar por turnos ou em trabalho noturno.

“Não é possível em circunstância alguma equiparar a passagem a um regime de turnos ou de trabalho noturno a uma simples alteração de horários e submetê-los a um mesmo regime – é totalmente inaceitável”, disse a central no parecer.

Para a CGTP é também importante que o decreto esclareça “que é expressamente proibido aos empregadores utilizarem o presente regime excecional e transitório para introduzir regimes de adaptabilidade, de bancos de horas ou de horários concentrados”.

A CGTP defendeu ainda que a vigência do novo diploma “deve estar ligada à duração da situação de contingência, uma vez que é a necessidade de minimizar os riscos de contágio neste período que justifica a sua adoção”.

A proposta de projeto-lei, que deverá ser aprovada quinta-feira pelo Governo, operacionaliza uma das medidas contempladas na resolução do último Conselho de Ministros, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia de covid-19, sobre a criação de horários diferenciados de entrada e saída ou de pausas e de refeições por parte das empresas das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Segundo o documento, “o empregador pode alterar os horários de trabalho, salvo se tal alteração causar prejuízo sério ao trabalhador, mediante consulta prévia aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na falta desta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, afixando na empresa os novos horários com antecedência mínima de cinco dias relativamente ao início da sua aplicação”.

Além das situações em que o trabalhador invoque prejuízo sério, a proposta de lei determina que os trabalhadores “com menores de 12 anos a seu cargo podem não aceitar” a alteração do horário.

Também os trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica, bem como as grávidas, puérperas e lactantes e os trabalhadores menores “estão dispensados” de trabalhar de acordo com o novo horário” fixados pelo empregador, quando o mesmo “puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho”.

Com o objetivo de controlar a propagação da covid-19, o Governo colocou Portugal Continental em situação de contingência a partir das 00:00 de terça-feira e até dia 30 de setembro.

A pandemia de covid-19 já provocou cerca de 936 mil mortos no mundo desde dezembro do ano passado, incluindo 1.878 em Portugal.

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